| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.208, DE 05/11/2018. DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Todos os Secretários Municipais, Procuradores e os Diretores das Autarquias, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Aracruz, ficam obrigados a encaminhar à Câmara Municipal de Aracruz, relatório trimestral das atividades executadas por cada secretaria em mídia digital. Parágrafo único. À critério da Presidência da Câmara Municipal de Aracruz, poderá ser criado ou informado um email para o envio/recebimento do relatório constante deste artigo, sendo esta informação prestada via ofício. Art. 2º No relatório de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá constar o nome das pessoas contratadas, física ou jurídica, os serviços executados e/ou prestados, as obras realizadas ou em andamento, o valor das transferências às instituições beneficentes, a localidade beneficiada, o valor pago por cada serviço ou obra e o percentual referente ao trimestre objeto do relatório e o valor gasto por cada secretaria com serviços e obras no trimestre e o acumulado. Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado até o dia 15 do mês subsequente ao término do trimestre. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.818/2005. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Novembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal