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norma nº 4208/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4208 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.208, DE 05/11/2018.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO 
ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os Secretários Municipais, Procuradores e os Diretores das 
Autarquias, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de 
Aracruz, ficam obrigados a encaminhar à Câmara Municipal de Aracruz, relatório 
trimestral das atividades executadas por cada secretaria em mídia digital.
Parágrafo único. À critério da Presidência da Câmara Municipal de 
Aracruz, poderá ser criado ou informado um email para o envio/recebimento do 
relatório constante deste artigo, sendo esta informação prestada via ofício.
Art. 2º No relatório de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá constar o 
nome das pessoas contratadas, física ou jurídica, os serviços executados e/ou prestados, 
as obras realizadas ou em andamento, o valor das transferências às instituições 
beneficentes, a localidade beneficiada, o valor pago por cada serviço ou obra e o 
percentual referente ao trimestre objeto do relatório e o valor gasto por cada secretaria 
com serviços e obras no trimestre e o acumulado.
Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado até o dia 15 do mês 
subsequente ao término do trimestre. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.818/2005.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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