| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DAS LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE 19/12/2013. |
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LEI Nº 4.209, DE 07/11/2018. ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE 19/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O § 2º, do artigo 18, da Lei nº 3.652, de 05 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18.... § 1º ….. § 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de Gerente, sendo: uma Gerência de Desenvolvimento Econômico, uma Gerência de Tecnologia e Qualificação Profissional e uma Gerência de Empreendedorismo; cinco cargos de Coordenador, sendo: uma Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos, uma Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura, uma Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e uma Coordenação de Programa de Microcrédito; e, quatro cargos de Agente de Crédito.” (NR) Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3.652, de 05 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Secretaria de Desenvolvimento Econômico - S/R (Lei nº 3.652/13) Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico – CC3 (Lei nº3.652/13) Assessor de Gerenciamento de Projetos – CC6 (Lei nº 3.652/13) Gerência de Desenvolvimento Econômico – CC7 (Lei nº 3.652/13) Gerência de Tecnologia e Qualificação Profissional – CC7 (Lei nº 3.652/13) Gerência de Empreendedorismo – CC7 Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – CC10 (Lei nº 3.652/13) Coordenação de Ciência Tecnologia e Inovação - CC10 (Lei nº 3.652/13) FGE /AD FGE /AD FGE /AD FGE /AD FGE/ AD Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura – CC10 (Lei nº 3.652/13) Coordenação de Programas de Qualificação Profissional - CC10 (Lei nº 3.652/13) Coordenação de do Programa de Microcrédito – CC07 (Lei 3.592/12) Agente de Crédito - CC11 (Lei 3.652/13) Agente de Crédito - CC11 (Lei 3.652/13) Agente de Crédito - CC11 (Lei 3.652/13) Agente de Crédito - CC11 (Lei 3.652/13) Art. 3º O Item XIII, do Anexo III, da Lei nº 3.792, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO III XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de Gerente; cinco cargos de Coordenador. Dispõe, inclusive, de quatro cargos de Agente de Crédito. CARGO QUANT. ATRIBUIÇÃO Secretário 01 Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal nas áreas de sua competência; Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo; Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento dos órgãos de sua competência; Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados; Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes; Reunir, periodicamente, os gerentes e coordenadores dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência; Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados; Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior hierárquico; Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Subsecretário 01 Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições; Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa; Substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo; Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Assessor de Gerenciamento de Projetos 01 Assessorar a implantação, coordenar e monitorar a execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do projeto, da sua área de atuação; Assessorar na gestão estratégica dos projetos municipais, na coordenação do modelo de Governança em implantação no Município de Aracruz, zelando pela boa elaboração do escopo dos projetos e sua execução física e financeira, da sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas. Gerente de Desenvolvimento Econômico 01 Gerenciamento e supervisionamento das atividades desenvolvidas pelos coordenadores e servidores administrativos, relacionadas a: - planos de trabalho; - técnicas e métodos de trabalho voltados para a qualidade e produtividade; - elaboração de alternativas para superação de gargalos, possibilitando gerenciar o alcance de metas. - assessoramento e assistência à iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e social; - incremento da produção e dos serviços, como forma de garantia de emprego à população; - articular com outros órgãos da Administração Municipal as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa; - formação de parcerias com empresários e demais interessados, com intuito de fomentar os mais diversos arranjos produtivos; - incentivo nas ações de desenvolvimento socioeconômico do município com vistas à inclusão produtiva da população economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao desenvolvimento sustentável do Município; - identificação e análise das oportunidades de negócio e investimentos no Município, compondo o seu portfólio de oportunidades empresariais; - estimular novas vocações empreendedoras; - divulgação das informações para o desenvolvimento do Município em parceria com o setor de comunicação; - atualização do sistema de informações sobre indústrias, comércios e serviços; - realização e participação de feiras, congressos, seminários, exposições e outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo; - planejamento, execução e gerenciamento das atividades relacionadas a eventos corporativos, como Fórum de Lideranças Empresariais e encontros de negócio; - supervisionamento na pesquisa, elaboração, divulgações e publicações como: Guia do Empreendedor e Documentário da Prefeitura Municipal de Aracruz; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das seguintes coordenações: Coordenação de Desenvolvimento Econômico e atração de investimentos; Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Gerente de Tecnologia e Qualificação Profissional 01 Gerenciamento e supervisionamento das atividades desenvolvidas pelos coordenadores e servidores administrativos, relacionadas a: - implantação e operação de Iniciativas MultiInstitucionais e de apoio à Inovação, Ciências, Tecnologia e Programas de Qualificação Profissional; - ofertar suporte institucional para a formação de recursos humanos em cursos técnicos e superiores com qualidade comprovada, além de desenvolver projetos visando apoiar os centros de geração de conhecimento e estimular a interação com o governo, empresa e sociedade em geral; - supervisionar a realização, periodicamente, de diagnóstico da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado, para subsidiar a definição de políticas públicas nesse âmbito; - planejamento da implementação das políticas e a execução de planos, programas, projetos e ações governamentais que visam atender à política científica e tecnológica do Município; - apoio ao trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional, executando ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico; - buscar parcerias para a realização de convênios junto a instituições públicas e privadas visando a qualificação do trabalhador e a ampliação do mercado de trabalho; - gerenciar os cursos de capacitação profissional, acompanhando e fiscalizando a execução dos mesmos com o planejamento e cronograma dos cursos que serão ofertados, promovendo a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação; - desenvolvimento de ações junto ao SINE, visando apoiar a ampliação das oportunidades de geração de emprego e renda; - estimular a cultura do empreendedorismo, voltado à desburocratização e simplificação, apoiando micro, pequenas e médias empresas; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das seguintes coordenações: Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação, Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e Coordenação do Programa de Microcrédito; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Gerente de Empreendedorismo Requisitos para preenchimento: Nível Superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração 01 Gerenciamento e supervisionamento das atividades desenvolvidas pelos agentes de desenvolvimento e servidores administrativos, relacionadas a: - apoiar a promoção e a adequação do perfil e das necessidades dos micro e pequenos empresários às reais demandas do mercado, além da realização de estudos, produção e difusão de matérias e dados relacionados ao empreendedorismo; - auxiliar no fomento à capacitação e qualificação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos do Comércio, Indústria e dos Serviços; - auxiliar no fomento e fortalecimento do ambiente de negócios para os pequenos empreendimentos, a fim de possibilitar a geração de emprego, renda, inclusão social, redução da informalidade e o desenvolvimento econômico da região de acordo com o que preconiza a Lei Geral; - buscar viabilidade no tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs – Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; - buscar parceria com outras instituições para oferecer orientação quanto a simplificação e os procedimentos de registro de empresas no Município, acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município através da sala do Empreendedor; - planejamento de políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local; Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução das políticas de Desenvolvimento do Município; Contribuir com o Comitê Gestor Municipal para a execução de suas atribuições; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho dos agentes de desenvolvimento, com foco no ambiente favorável para fomentar o empreendedorismo local; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos 01 Acompanhamento e coordenação das seguintes ações: - elaboração e implementação de ações visando dinamizar arranjos produtivos locais, como forma de incentivar e ampliar a base produtiva; - criação de Banco de Dados para fornecer informações socioeconômicas aos empreendedores interessados em se instalar no Município; - promoção de desenvolvimento sustentável que satisfaça as atuais necessidades do Município, sem comprometer as gerações futuras; - promoção de altos níveis de crescimento, apresentando propostas de políticas setoriais que gerem atrativos à instalação e ampliação da indústria e comércio no Município; - promoção e coordenação de instalação, implantação e administração das atividades dos Centros Empresariais, criando, assim, estrutura adequada para atingir seus objetivos; - atualização do Guia do Empreendedor, instrumento que conterá todas as informações socioeconômicas do Município, que servirá como indicador para a avaliação por parte dos empreendedores e das vantagens competitivas que o Município oferece; - realização e participação em eventos, feiras, exposições e palestras com o intuito de divulgar as potencialidades do Município e atrair novos investimentos; - relacionamento com empresários, federações, instituições privadas e órgãos competentes dos diversos setores da economia, buscando apoio necessário para a implantação e implementação de planos e projetos para o desenvolvimento do Município; - promoção de oportunidades para a Instalação de projetos e programas no Município através da identificação de novas fontes de recursos; - demonstração das vantagens competitivas do Município, com a infraestrutura e investimentos existentes, principalmente no que se refere à logística; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Coordenador de Desenvolvimento de Infraestrutura 01 Acompanhamento e coordenação das seguintes ações: - desenvolvimento de estudos estratégicos, procurando identificar vocações e fontes de recursos necessários à implantação e ampliação de projetos; - implementação dos Centros Industriais; - atuação em projetos que envolvam a plena utilização da infraestrutura e logística do Município; - acompanhamento das legislações e os processos relacionados a infraestrutura municipal que abriga os empreendimentos locais, verificando as demandas estruturais e aproximando as empresas do poder público municipal; - promoção de ações de desenvolvimento da indústria, do comércio e da prestação de serviço; - desenvolvimento de serviços de articulação institucional que tenham foco na melhoria da competitividade da economia local e na geração de emprego e renda para a população, além de contemplar projetos de infraestrutura e serviços públicos, que tragam impactos relevantes no desenvolvimento econômico; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Coordenador do Programa de Microcrédito 01 Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de 04 de julho de 2012. Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 01 Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação Profissional, relacionadas a: - Acompanhar os avanços no setor de ciência e tecnologia em sua área de responsabilidade com a implementação das políticas e planos, programas, projetos e ações governamentais que visam atender à política científica e tecnológica do Município; - Direcionar o desenvolvimento das atividades visando estimular a cultura do empreendedorismo, apoiando micro, pequenas e médias empresas; - supervisionar projetos que compreendam tecnologias apropriadas para a inclusão social; - Coordenar a execução das ações de parceria junto a setores, elaborando programas e projetos de desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação que busquem superar os gargalos tecnológicos nos setores econômicos; - Apoiar, articular e estimular a pesquisa e a inovação tecnológica entre o poder público e o setor privado; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Coordenador de Programas de Qualificação Profissional 01 Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação Profissional, relacionadas a: - promoção de cursos, treinamentos e estágios, objetivando adequar a mão de obra local para aproveitamento nos projetos que venham a se instalar no Município; - estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas que assegurem o desenvolvimento socioeconômico do Município; - aplicação do empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil, através da implantação de novos projetos e modelos de gestão; - elaboração e implementação de planos e projetos de desenvolvimento para o Município, visando à geração de novas oportunidades de emprego e renda para a população; - acompanhamento dos projetos a serem instalados no Município como forma de antecipar ações objetivando alocar mão de obra local; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Agente de Crédito 04 Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de 04 de julho de 2012. Art. 4º Fica criada e incluída no Anexo II, da Lei nº 2.895, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz, a FGE/AD – Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento, com os requisitos e atribuições constantes do Artigo 33, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, a saber: Classe Valor Quantidade FGE/AD R$ 800,00 05 Art. 5º O artigo 33, caput, §§ 1º e 3º, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. Caberá ao Poder Executivo Municipal a concessão de Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento - FGE/AD a servidor efetivo, selecionado por uma comissão vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, designada especificamente para esse fim, a ser nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais. § 1º A função do servidor efetivo com a percepção da Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta lei, subordinado à Gerência de Empreendedorismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, responsável pelas políticas de desenvolvimento. §2º……………………………………………………………………… § 3º Caberá ao servidor efetivo com FGE/AD:” (NR) Art. 6º O §3º, do artigo 33, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’, com a seguinte redação: Art. 33…………………………………………………… (...) §3º …………………………………………………………………… a) supervisionar o desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento; b) direcionar buscas junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. c) direcionar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; d) chefiar o desenvolvimento das políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local; e) contribuir, quando pertinente com suas atribuições, com o Comitê Gestor Municipal; f) supervisionar as atividades para o desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local, fomentando o empreeendedorismo local; g) exercer outras atividades correlatas. (AC) Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Novembro de 2018 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal