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norma nº 4209/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4209 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaALTERA ARTIGO DAS LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE 19/12/2013.
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LEI Nº 4.209, DE 07/11/2018.
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, 
DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE 
19/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 2º, do artigo 18, da Lei nº 3.652, de 05 de abril de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18....
§ 1º …..
§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo 
de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de 
Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de 
Gerente, sendo: uma Gerência de Desenvolvimento 
Econômico, uma Gerência de Tecnologia e Qualificação 
Profissional e uma Gerência de Empreendedorismo; cinco 
cargos de Coordenador, sendo: uma Coordenação de 
Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos, 
uma Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura, 
uma Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma 
Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e 
uma Coordenação de Programa de Microcrédito; e, quatro 
cargos de Agente de Crédito.” (NR)
Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3.652, de 05 de abril de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Econômico - S/R
(Lei nº 3.652/13)
Subsecretaria de 
Desenvolvimento Econômico 
– CC3 (Lei nº3.652/13)
Assessor de Gerenciamento de 
Projetos – CC6 (Lei nº 3.652/13)
Gerência de 
Desenvolvimento 
Econômico – CC7 
(Lei nº 3.652/13)
Gerência de
Tecnologia e 
Qualificação Profissional 
– CC7
(Lei nº 3.652/13)
Gerência
de
Empreendedorismo – CC7
Coordenação de 
Desenvolvimento
Econômico e 
Atração de 
Investimentos –
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação de 
Ciência 
Tecnologia e 
Inovação - CC10
(Lei nº 3.652/13)
FGE
/AD
FGE
/AD
FGE
/AD
FGE
/AD
FGE/
AD
Coordenação de 
Desenvolvimento 
de Infraestrutura –
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação de 
Programas de 
Qualificação 
Profissional -
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação 
de do Programa 
de 
Microcrédito –
CC07
 (Lei 3.592/12)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Art. 3º O Item XIII, do Anexo III, da Lei nº 3.792, de 14 de abril de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de 
Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de 
Gerente; cinco cargos de Coordenador. Dispõe, inclusive, de quatro cargos de Agente de 
Crédito.
CARGO QUANT. ATRIBUIÇÃO
Secretário 01 Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão 
dos órgãos e entidades da administração municipal nas 
áreas de sua competência;
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem 
outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, 
o orçamento dos órgãos de sua competência;
Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus 
subordinados;
Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;
Reunir, periodicamente, os gerentes e coordenadores dos 
órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem 
discutidos assuntos da área de sua competência;
Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos 
dos seus subordinados;
Exercer outras atribuições que decorram da legislação 
em vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior 
hierárquico;
Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza 
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Subsecretário 01 Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas 
atribuições;
Representar nas ausências o Secretário ou por sua 
determinação expressa;
Substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos e 
sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação 
de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza 
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Assessor de 
Gerenciamento de 
Projetos
01 Assessorar a implantação, coordenar e monitorar a 
execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar 
e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do 
projeto, da sua área de atuação;
Assessorar na gestão estratégica dos projetos municipais, 
na coordenação do modelo de Governança em 
implantação no Município de Aracruz, zelando pela boa 
elaboração do escopo dos projetos e sua execução física 
e financeira, da sua área de atuação;
Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem 
determinadas.
Gerente
de 
Desenvolvimento 
Econômico
01
Gerenciamento e supervisionamento das atividades 
desenvolvidas pelos coordenadores e servidores 
administrativos, relacionadas a:
- planos de trabalho;
- técnicas e métodos de trabalho voltados para a 
qualidade e produtividade;
- elaboração de alternativas para superação de 
gargalos, possibilitando gerenciar o alcance de 
metas.
- assessoramento e assistência à iniciativa privada 
para o desenvolvimento econômico e social;
- incremento da produção e dos serviços, como 
forma de garantia de emprego à população;
- articular com outros órgãos da Administração 
Municipal as bases de uma cultura gerencial, 
coletiva e participativa;
- formação de parcerias com empresários e demais 
interessados, com intuito de fomentar os mais 
diversos arranjos produtivos;
- incentivo nas ações de desenvolvimento 
socioeconômico do município com vistas à 
inclusão produtiva da população economicamente 
ativa, à elevação da renda na cidade e ao 
desenvolvimento sustentável do Município;
- identificação e análise das oportunidades de 
negócio e investimentos no Município, compondo 
o seu portfólio de oportunidades empresariais;
- estimular novas vocações empreendedoras;
- divulgação das informações para o 
desenvolvimento do Município em parceria com o 
setor de comunicação;
- atualização do sistema de informações sobre 
indústrias, comércios e serviços;
- realização e participação de feiras, congressos, 
seminários, exposições e outros eventos visando o 
desenvolvimento do setor produtivo;
- planejamento, execução e gerenciamento das 
atividades relacionadas a eventos corporativos, 
como Fórum de Lideranças Empresariais e 
encontros de negócio;
- supervisionamento na pesquisa, elaboração, 
divulgações e publicações como: Guia do 
Empreendedor e Documentário da Prefeitura 
Municipal de Aracruz;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das 
seguintes coordenações: Coordenação de 
Desenvolvimento Econômico e atração de 
investimentos; Coordenação de Desenvolvimento de 
Infraestrutura;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Gerente de 
Tecnologia e 
Qualificação 
Profissional
01
Gerenciamento e supervisionamento das atividades 
desenvolvidas pelos coordenadores e servidores 
administrativos, relacionadas a:
- implantação e operação de Iniciativas Multi￾Institucionais e de apoio à Inovação, Ciências, 
Tecnologia e Programas de Qualificação 
Profissional;
- ofertar suporte institucional para a formação de 
recursos humanos em cursos técnicos e superiores 
com qualidade comprovada, além de desenvolver 
projetos visando apoiar os centros de geração de 
conhecimento e estimular a interação com o 
governo, empresa e sociedade em geral;
- supervisionar a realização, periodicamente, de 
diagnóstico da Ciência, Tecnologia e Inovação no 
Estado, para subsidiar a definição de políticas 
públicas nesse âmbito;
- planejamento da implementação das políticas e a 
execução de planos, programas, projetos e ações 
governamentais que visam atender à política 
científica e tecnológica do Município;
- apoio ao trabalhador em suas necessidades de 
qualificação e requalificação profissional, 
executando ações conjuntas com outras esferas de 
governo, visando à implementação das políticas de 
emprego, renda e desenvolvimento econômico;
- buscar parcerias para a realização de convênios 
junto a instituições públicas e privadas visando a 
qualificação do trabalhador e a ampliação do 
mercado de trabalho;
- gerenciar os cursos de capacitação profissional, 
acompanhando e fiscalizando a execução dos 
mesmos com o planejamento e cronograma dos 
cursos que serão ofertados, promovendo a 
universalização do direito dos trabalhadores à 
qualificação;
- desenvolvimento de ações junto ao SINE, 
visando apoiar a ampliação das oportunidades de 
geração de emprego e renda;
- estimular a cultura do empreendedorismo, 
voltado à desburocratização e simplificação, 
apoiando micro, pequenas e médias empresas;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das 
seguintes coordenações: Coordenação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, Coordenação de Programas de 
Qualificação Profissional e Coordenação do Programa 
de Microcrédito;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Gerente de 
Empreendedorismo
Requisitos para 
preenchimento:
Nível Superior 
completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Economia ou 
Administração
01
Gerenciamento e supervisionamento das atividades 
desenvolvidas pelos agentes de desenvolvimento e 
servidores administrativos, relacionadas a:
- apoiar a promoção e a adequação do perfil e das 
necessidades dos micro e pequenos empresários às 
reais demandas do mercado, além da realização de 
estudos, produção e difusão de matérias e dados 
relacionados ao empreendedorismo;
- auxiliar no fomento à capacitação e qualificação 
técnica dos trabalhadores dos empreendimentos 
do Comércio, Indústria e dos Serviços;
- auxiliar no fomento e fortalecimento do 
ambiente de negócios para os pequenos 
empreendimentos, a fim de possibilitar a geração 
de emprego, renda, inclusão social, redução da 
informalidade e o desenvolvimento econômico da 
região de acordo com o que preconiza a Lei Geral;
- buscar viabilidade no tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs –
Microempreendedor Individual, Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte;
- buscar parceria com outras instituições para 
oferecer orientação quanto a simplificação e os 
procedimentos de registro de empresas no 
Município, acerca da abertura, do funcionamento 
e do encerramento, incluindo apoio para 
elaboração de plano de negócios, pesquisa de 
mercado, orientação sobre crédito, associativismo 
e programas de apoio oferecidos no Município 
através da sala do Empreendedor;
- planejamento de políticas para implementação 
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no 
Município e criar uma articulação e mobilização 
na cidade em torno da causa do desenvolvimento 
local;
Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes 
de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução 
das políticas de Desenvolvimento do Município;
Contribuir com o Comitê Gestor Municipal para a 
execução de suas atribuições;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho dos 
agentes de desenvolvimento, com foco no ambiente 
favorável para fomentar o empreendedorismo local;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Atração de 
Investimentos
01
Acompanhamento e coordenação das seguintes ações:
- elaboração e implementação de ações visando 
dinamizar arranjos produtivos locais, como forma 
de incentivar e ampliar a base produtiva;
- criação de Banco de Dados para fornecer 
informações socioeconômicas aos empreendedores 
interessados em se instalar no Município;
- promoção de desenvolvimento sustentável que 
satisfaça as atuais necessidades do Município, sem 
comprometer as gerações futuras;
- promoção de altos níveis de crescimento, 
apresentando propostas de políticas setoriais que 
gerem atrativos à instalação e ampliação da 
indústria e comércio no Município;
- promoção e coordenação de instalação, 
implantação e administração das atividades dos 
Centros Empresariais, criando, assim, estrutura 
adequada para atingir seus objetivos;
- atualização do Guia do Empreendedor, 
instrumento que conterá todas as informações 
socioeconômicas do Município, que servirá como 
indicador para a avaliação por parte dos 
empreendedores e das vantagens competitivas que 
o Município oferece;
- realização e participação em eventos, feiras, 
exposições e palestras com o intuito de divulgar as 
potencialidades do Município e atrair novos 
investimentos;
- relacionamento com empresários, federações, 
instituições privadas e órgãos competentes dos 
diversos setores da economia, buscando apoio 
necessário para a implantação e implementação de 
planos e projetos para o desenvolvimento do 
Município;
- promoção de oportunidades para a Instalação de 
projetos e programas no Município através da 
identificação de novas fontes de recursos;
- demonstração das vantagens competitivas do 
Município, com a infraestrutura e investimentos 
existentes, principalmente no que se refere à 
logística;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de 
Desenvolvimento 
de Infraestrutura
01 Acompanhamento e coordenação das seguintes ações:
- desenvolvimento de estudos estratégicos, 
procurando identificar vocações e fontes de 
recursos necessários à implantação e ampliação de 
projetos;
- implementação dos Centros Industriais;
- atuação em projetos que envolvam a plena 
utilização da infraestrutura e logística do 
Município;
- acompanhamento das legislações e os processos 
relacionados a infraestrutura municipal que abriga 
os empreendimentos locais, verificando as 
demandas estruturais e aproximando as empresas 
do poder público municipal;
- promoção de ações de desenvolvimento da 
indústria, do comércio e da prestação de serviço;
- desenvolvimento de serviços de articulação 
institucional que tenham foco na melhoria da 
competitividade da economia local e na geração de 
emprego e renda para a população, além de 
contemplar projetos de infraestrutura e serviços 
públicos, que tragam impactos relevantes no 
desenvolvimento econômico;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador do 
Programa de 
Microcrédito
01 Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de
04 de julho de 2012.
Coordenador de 
Ciência, 
Tecnologia e 
Inovação
01
Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas 
pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a 
supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação 
Profissional, relacionadas a:
- Acompanhar os avanços no setor de ciência e 
tecnologia em sua área de responsabilidade com a 
implementação das políticas e planos, programas, 
projetos e ações governamentais que visam 
atender à política científica e tecnológica do 
Município;
- Direcionar o desenvolvimento das atividades 
visando estimular a cultura do empreendedorismo, 
apoiando micro, pequenas e médias empresas;
- supervisionar projetos que compreendam 
tecnologias apropriadas para a inclusão social;
- Coordenar a execução das ações de parceria 
junto a setores, elaborando programas e projetos 
de desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e 
Inovação que busquem superar os gargalos 
tecnológicos nos setores econômicos;
- Apoiar, articular e estimular a pesquisa e a 
inovação tecnológica entre o poder público e o 
setor privado;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de 
Programas de 
Qualificação 
Profissional
01
Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas 
pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a 
supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação 
Profissional, relacionadas a:
- promoção de cursos, treinamentos e estágios, 
objetivando adequar a mão de obra local para 
aproveitamento nos projetos que venham a se 
instalar no Município;
- estabelecimento de parcerias com instituições 
públicas e privadas que assegurem o 
desenvolvimento socioeconômico do Município;
- aplicação do empreendedorismo na gestão 
pública e na sociedade civil, através da 
implantação de novos projetos e modelos de 
gestão;
- elaboração e implementação de planos e projetos 
de desenvolvimento para o Município, visando à 
geração de novas oportunidades de emprego e 
renda para a população;
- acompanhamento dos projetos a serem instalados 
no Município como forma de antecipar ações 
objetivando alocar mão de obra local;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas 
funções, que lhe forem atribuídas.
Agente de Crédito 04 Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de
04 de julho de 2012.
Art. 4º Fica criada e incluída no Anexo II, da Lei nº 2.895, de 30 de março de 
2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz, a 
FGE/AD – Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento, com os requisitos e 
atribuições constantes do Artigo 33, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, a saber:
Classe Valor Quantidade
FGE/AD R$ 800,00 05
Art. 5º O artigo 33, caput, §§ 1º e 3º, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Caberá ao Poder Executivo Municipal a concessão de 
Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento -
FGE/AD a servidor efetivo, selecionado por uma comissão 
vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, designada especificamente para esse fim, a ser 
nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
visando a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, 
observadas as especificidades locais.
§ 1º A função do servidor efetivo com a percepção da Função 
Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento 
caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas 
para a promoção do desenvolvimento local e territorial, 
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas 
nesta lei, subordinado à Gerência de Empreendedorismo da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, responsável pelas 
políticas de desenvolvimento.
§2º………………………………………………………………………
§ 3º Caberá ao servidor efetivo com FGE/AD:” (NR)
Art. 6º O §3º, do artigo 33, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar acrescido das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’, com a seguinte redação:
Art. 33……………………………………………………
(...)
§3º ……………………………………………………………………
a) supervisionar o desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que 
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas 
nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável 
pelas políticas de desenvolvimento;
b) direcionar buscas junto ao Ministério do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais 
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, 
o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, 
publicações, promoção de intercâmbio de informações e 
experiências.
c) direcionar o processo de implementação e continuidade dos 
programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas;
d) chefiar o desenvolvimento das políticas para implementação 
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e 
criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da 
causa do desenvolvimento local;
e) contribuir, quando pertinente com suas atribuições, com o 
Comitê Gestor Municipal;
f) supervisionar as atividades para o desenvolvimento 
sustentável do município, juntamente com o poder público 
municipal e as lideranças do setor privado local, fomentando o 
empreeendedorismo local;
g) exercer outras atividades correlatas. (AC)
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Novembro de 2018
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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