br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4210/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4210 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
native_id2737

Originating matéria

matéria 2235 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.210, DE 08/11/2018.
REVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 
55, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.513, de 17 de novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de 26/06/2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz.

open original →