| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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LEI Nº 4.210, DE 08/11/2018. REVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 55, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.513, de 17 de novembro de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 26/06/2018. Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Novembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito de Aracruz.