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norma nº 4211/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4211 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
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LEI Nº. 4.211, DE 08/11/2018.
ALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO 
DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º O § 1º do Art.102, da Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, 
passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 102...
§ 1º. Quando se tratar de loteamento, o lançamento será 
realizado sob o nome no qual estiver inscrito o imóvel no 
Cadastro Imobiliário Municipal.” (NR)
Art. 2º Fica inserido o Parágrafo único ao Art. 98, da Lei nº 2.521, de 19 
de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 98...
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Imobiliário 
Municipal, na hipótese prevista no caput, será realizada no 
nome do comprador ou promitente comprador.”(AC) 
Art. 3º Os lançamentos e cadastros realizados antes da entrada em vigor 
desta Lei permanecem inalterados.
Parágrafo único. Os loteadores e incorporadores cujos imóveis tenham 
sido vendidos ou prometidos à venda anteriormente à entrada em vigor desta Lei, 
poderão promover a alteração do Cadastro Imobiliário Municipal, na forma do 
parágrafo único do Art. 98, da Lei nº 2.521, de 19/12/2002, com efeitos de lançamento a 
partir do ano subseqüente ao requerimento.
Art. 4º As inscrições dos imóveis do Cadastro Imobiliário Municipal em 
nome dos compradores ou promitentes compradores, quando realizados através de 
instrumento particular, deverão conter reconhecimento de firma de ambas partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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