| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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1 LEI Nº 4.212, DE 09/11/2018. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I SEÇÃO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz-ES – CMASA, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto do art. 17, § 4º, da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de AracruzES – CMASA é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento. Art. 2º O CMASA tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal. § 1º As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS; § 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas às atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social, públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social. § 3º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas 2 de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política. CAPÍTULO II SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMASA: I – elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; II - acompanhar, controlar e aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III – convocar, ordinariamente a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) , bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento interno; IV – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social; VI – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; VII – aprovar o Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social; VIII – zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos; IX – analisar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social; X – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social; 3 XI – acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços da rede socioassistencial prestados a população do Município pelos órgãos, entidades governamentais e não governamentais, que atuam na área de Assistência Social; XII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal; XIII – aprovar critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; XIV – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XV – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados, de acordo com os critérios de avaliação fixados pelo CMASA; XVI – propor formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito do município; XVII – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, a proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social; XVIII – Estimular e incentivar o treinamento permanente de servidores das instituições governamentais e não governamentais, envolvidos na prestação de serviços de Assistência Social; XIX – aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XX – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XXI – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal; XXII – informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; XXIII – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XXIV – acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; 4 XXV – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; XXVI – publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA é composto de, no mínimo, 10 membros e seus respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: I – cinco representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração. II – cinco representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma: a) Três representantes de entidades de assistência, sem fins lucrativos, devidamente inscritas no CMASA e atuantes no município de Aracruz; b) Um representante de usuários ou organizações de usuários; c) Um representante de profissional que atua na Assistência Social ou de Categoria de Profissionais que atuam na Política de Assistência; § 1º As entidades da sociedade civil serão eleitas em assembleias próprias segundo o segmento apresentado. § 2º Uma vez eleita, a entidade da sociedade civil terá de 05 (cinco) dias para indicar seus representantes, não o fazendo, será substituindo pela entidade suplente subsequente, conforme ordem de votação. § 3º As entidades da sociedade civil só poderão participar da eleição se estiverem, comprovadamente, na área respectiva por um período mínimo de 02 (dois) anos. 5 SEÇÃO III DA PLENÁRIA Art. 5º A Plenária é instância deliberativa do CMASA, constituída pela reunião conjunta dos seus membros/conselheiros titulares e suplentes. Parágrafo único. A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, ou seja, deverá se respeitar o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) de seus membros votantes, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento que requeiram quorum qualificado. Art. 6º Compete à Plenária: I – analisar e deliberar assuntos de competência do CMASA; II – em caso de empate na votação de alguma matéria, esta será rediscutida, na mesma plenária, para esclarecimentos e submeterá a uma segunda votação cabendo ao voto da presidência o desempate, caso não se resolva o impasse; III – aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, definindo competências, composição, procedimentos e prazos de duração; IV – referendar e empossar a Diretoria Executiva do CMASA; IV – convidar colaboradores para estudos específicos ou para participarem de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, na condição de ouvintes; VI – modificar o Regimento Interno, deliberar sobre questões de orçamento e Fundo Estadual de Assistência Social, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, por decisão da maioria dos presentes. Art. 7º Os representantes do Governo de que trata o inciso I do art. 4º devem ser indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo. Art. 8º A eleição da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 4º ocorrerá em foro próprio, coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz\ - CMASA. § 1º Caberá a presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal. § 2º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a presidência do CMASA encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a minuta para a respectiva nomeação 6 em forma de Decreto. § 3º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento interno próprio para esta finalidade. § 4º A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMASA. Art. 9º A função dos conselheiros do CMASA não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins. Parágrafo único. O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou pagamento de diárias aos conselheiros e pessoas a serviço do CMASA obedecerá às normas instituídas pelo Município aos servidores públicos em atos idênticos ou assemelhados. Art. 10. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Art. 11. O CMASA será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo único. Para eleição do Presidente e vice-presidente deverá ser observado o princípio da paridade e da alternância governamental e sociedade civil. Art. 12. Os membros referidos do art. 4º, incisos I e II, desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: I – por falecimento; II – por renúncia; III – pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco alternativas; IV – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros (a), por decisão da maioria dos membros do CMASA; V – por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; VI – por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de conselheiro por ele indicado. 7 Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, incisos II e II, da presente Lei. SEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA compor-se-á dos seguintes órgãos: I – Assembleia Geral; II – Mesa Diretora; III – Comissões; IV – Secretária Executiva. § 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA. § 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: a) Presidente; b) Vice Presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário; e) Secretária Executiva; § 3º Compete ao Presidente: I - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado; II - representar judicial e extrajudicialmente o CMASA; III - representar o CMASA nas atividades de caráter permanente; IV - convocar, presidir, coordenar e manter a boa ordem nas reuniões do Colegiado; V - submeter à Pauta da reunião elaborada pela Secretária Executiva à aprovação do Colegiado do CMASA; VI - tomar parte nas discussões e votar; VII - exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate; VIII - baixar atos decorrentes de deliberações do CMASA; IX - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Colegiado; X - decidir sobre as questões de ordem; 8 XI - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva; XII - decidir, ad referendum, junto a Secretária Executiva acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta à Plenária; XIII - dar encaminhamento às denúncias recebidas no CMASA; XIV - solicitar ao Poder Executivo com a indicação da Plenária, a adoção de medidas complementares de caráter orçamentário e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho; XV - apreciar e assinar as Resoluções, as normas e demais atos da competência do Conselho e mandar publicar o que for de direito. XVI - cabe ao Presidente avaliar a questão de ordem no que se refere ao seu acatamento ou não, ouvindo-se a Plenária, em caso de conflito com a proposta do requerente, haja vista, ser a mesma um direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais. § 4º Compete ao Vice Presidente: I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado. § 5º Compete ao 1º e 2º Secretário: I - substituir o Presidente e o Vice Presidente, em suas faltas ou impedimentos conjuntos; II - coordenar os serviços de secretaria, a serem desenvolvidos nas reuniões do colegiado; III – proceder o registro das reuniões em Atas; IV - apresentar relatório anual das atividades do CMASA; V - analisar o relatório de frequência dos Conselheiros nas reuniões do CMASA para deliberação do Plenário e demais providências regimentais. § 6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. § 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, mínimo, por um Secretário Executivo, além de 01 (um) Agente Administrativo, designados para o assessoramento do CMASA, cuja competência será definida em Regimento Interno. 9 § 8º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMASA para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações. § 9º A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico ao Conselho. SEÇÃO V DO FUNCIONAMENTO Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 15. O CMASA tem autonomia de se auto-convocar devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 03 (três) dias úteis. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Art. 16. A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de Assistência Social ficam a cargo da Secretaria responsável pela Assistência Social no Município, competindo-lhe: I – coordenar e execução as ações no campo da assistência social; II – elaborar o diagnóstico social e propor o plano de assistência social do município; III – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; IV – elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas governamentais, especialmente e da seguridade social, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo CMASA; V – encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA, os relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização 10 financeira dos recursos destinados à assistência social; VI – prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social; VII – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; VIII – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como os demais setores afins; IX – expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMASA); X – elaborar e submeter à deliberação do CMASA os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); XI – envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como aos órgãos municipais e entidades não governamentais , no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); XII – destinar recursos financeiros do município, a título de participação do custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMASA. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços, programas e projetos específicos de assistência social. Art. 18. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas: I – orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira; II – certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente, para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos 11 assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público; III – assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); IV – apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função – Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos: a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política; V – decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido repasse; VI – analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos recursos do PNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo: a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão; b) relação com o plano municipal de assistência social; c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de assistência social; d) regularização no alcance da previsão de atendimento; e) a qualidade dos serviços prestados; f) articulação com as demais políticas sociais. VII – verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social, aprovado pelo próprio Conselho; 12 VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços financiados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial; IX – convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do co-financiamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do SUAS; X – certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do problema, previstas no Regime Interno; XI – verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema, previsto no Regime Interno; e XII – aproar o Regime Interno do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): I – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e outros legalmente instituídos; II – recursos provenientes do Estado, a título de participação, no custeio de pagamento de auxílios natalidade e funeral; III – Dotação específica para o Fundo, de até 3% (três por cento), consignada no orçamento municipal, para Assistência Social e as verbas adicionais que a Lei estabelece no decurso de cada exercício; IV – dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados; V – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; VI – recursos provenientes da venda de materiais, publicações e eventos, no âmbito municipal; VII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no âmbito da Assistência Social; VIII – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; 13 IX – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios; X – recursos de convênios firmados com outras entidades; XI – recursos provenientes das receitas advindas dos estacionamentos e banheiros públicos, cujo índice será definido pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo ser inferior a vinte por cento da receita bruta, cuja destinação será deliberada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de resolução; XII – percentual de 5% (cinco por cento) da receita líquida advinha da exploração de jogos e loterias municipais e ingressos para espetáculos e eventos realizados em locais públicos; XIII – doações em espécies; XIV – recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento; XV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e XVI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º Os recursos previstos nos incisos I a XVI do presente artigo serão automaticamente transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Art. 20. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Política Municipal, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA. Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão aplicados em; I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados; 14 II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social; VIII – atendimento das ações socioassistenciais de caráter emergencial; IX – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA; X – provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMASA competente, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social; e XI – custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou participações em seminários, cursos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e, ainda, o dependente químico. Art. 22. O repasse de pelo menos 3% (três por cento) dos recursos transferidos no exercício financeiro, ao âmbito do IGD SUAS, devem ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional aos conselheiros de Assistência Social. § 1º A utilização do recurso só poderá ser efetivada mediante aprovação da maioria simples do Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA. § 2º É vedado a utilização do recurso para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público. 15 Art. 23. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMASA, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e da sociedade civil de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 24. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMASA, trimestral e anualmente, de forma analítica que, por sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação. § 1º O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidentes suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados. § 2º A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e balanço anuais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do CMASA, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Art. 26. Será emitida carteira de identidade de conselheiro a todos os conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse. Art. 27. Será emitido certificado a todos os conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados. Parágrafo único. Será expedido pelo CMASA aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho. Art. 28. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMASA, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse. Art. 29. O Regimento Interno do CMASA complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as 16 normas de funcionamento do CMASA, devendo ser submetido à Assembleia Geral que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMASA e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.105, de 08/04/1998, 2.927, de 14/06/2006 e 3.050, de 17/10/2007. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Novembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal