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norma nº 681/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 681 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
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matéria 2517 →

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Camara cipal de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 681, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
A CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO
83º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de apurar
possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do
empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz, em especial a de contratação de mão
de obra local, e ainda, as condições de trabalho dos colaboradores do referido
empreendimento.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento
e vinte) dias.
Art. 3º. A Comissão Especial será constituída de 06 (seis) membros.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 08 de março de 2019.
FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
cota do LA
ai to Legtetetivo
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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