| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL |
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Camara cipal de ESTADO DO ESPIRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 681, DE 08 DE MARÇO DE 2019. A CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO 83º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz, em especial a de contratação de mão de obra local, e ainda, as condições de trabalho dos colaboradores do referido empreendimento. Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias. Art. 3º. A Comissão Especial será constituída de 06 (seis) membros. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 08 de março de 2019. FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara cota do LA ai to Legtetetivo 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br