| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. |
| native_id | 3692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.213, DE 28/11/2018. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz, para ser comemorada anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de agosto, a “Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil”. Art. 2º A organização e a promoção da “Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil” será de competência da Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil – SEHAB. Art. 3º A Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - Orientar a população de Aracruz através da conscientização; II- Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de Prevenção de riscos e desastres; III- Conscientizar a comunidade sobre a percepção de riscos e sua responsabilidade quanto à prevenção para extinguir os desastres ou minimizar seus impactos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil, composta com representantes dos seguintes segmentos: I - Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil; II - Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil; III - Secretaria Municipal da Educação; IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII - Secretaria Municipal de Comunicação; VIII - Secretaria de Agricultura. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com empresas privadas, Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que pretendam viabilizar e promover a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Novembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal