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norma nº 4216/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4216 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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LEI N° 4.216, DE 11/03/2019.
ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E 
E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO 
ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.297/2010 passa a vigorar acrescida dos Artigos 18-A; 
18-B; 18-C; 18-D; 18-E e 18-F com as seguintes redações:
Art. 18-A. Os segurados do IPASMA, aposentados por 
invalidez ou que recebam pensão por morte na condição de 
inválidos, deverão ser submetidos à revisões periódicas em
intervalos mínimos de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os peritos responsáveis pela concessão 
do benefício poderão fixar prazo diverso do estabelecido no 
caput que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
Art. 18-B. As revisões de que trata o artigo anterior serão 
realizadas por Junta Médica composta por 3 (três) 
profissionais, devendo, ao menos 1 (um) ser especialista na 
causa da incapacidade.
§ 1º Não poderão integrar as Juntas Médicas Revisoras os 
profissionais que participaram da perícia que ensejou à 
concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão por 
morte
§ 2º A vedação contida no parágrafo anterior será 
afastada quando restar demonstrada a impossibilidade de 
realização da revisão do benefício sem a participação de 
profissional que já tenha avaliado o segurado.
§ 3º Poderá ser dispensada a presença do especialista na 
doença ou moléstia que deu causa à incapacidade na Junta
Médica Revisora, quando ao menos um de seus integrantes for 
especialista em medicina do trabalho ou em perícia médica.
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Art. 18-C. O segurado deverá apresentar à Junta Médica 
Revisora documentos médicos recentes, assim considerados os 
que tenham sido produzidos a menos de 90 (noventa) dias, bem 
como declarar se exerce atividade remunerada.
§ 1º A declaração de que trata o caput deverá conter:
I – o nome do empregador ou do Ente Federado onde é 
desenvolvida;
II – descrição detalhada das atividades desenvolvidas e a 
forma pela qual são desempenhadas;
III – no caso de ser atividade pública, informar se houve 
perícia de ingresso;
§ 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior 
deverá ser emitida, ainda que se trate de exercício de atividade 
remunerada na condição de autônomo, devendo a mesma 
conter, no mínimo, as informações exigidas no inciso II.
§ 3º O segurado poderá estar acompanhando, durante a 
realização da Junta Médica Revisora de seu médico assistente.
§ 4º É vedada a atuação como médico assistente do 
segurado de profissional que seja membro de junta revisional 
ou de profissional que tenha atuado em qualquer fase do 
processo do processo de aposentadoria por invalidez ou de 
pensão por morte para beneficiário inválido.
§ 5º A Junta Médica Revisora poderá solicitar 
documentos e informações a órgãos e entidades de todos os 
Entes da Federação que contribuam para a análise das 
condições laborais do periciando, não podendo os órgãos e 
entidades do Município de Aracruz negar-se a fornecer os 
documentos e informações solicitadas.
Art. 18-D A Junta Médica Revisora deverá informar, por 
intermédio de laudo:
I – se o beneficiário ainda continua incapaz de exercer as 
atribuições do cargo que ocupava ou de outro compatível;
II – no caso de pensionista inválido, se a incapacidade 
que ensejou a concessão do benefício ainda existe;
III – qual a causa dessa incapacidade;
IV – se existe necessidade de nomeação de curador;
V – o prazo para a realização da nova revisão;
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§ 1º As revisões das aposentadorias por invalidez serão 
realizadas dentro da periodicidade estabelecida pela Junta 
Médica Revisora, respeitando os limites insertos no art. 18-A, e 
ocorrerão até que o segurado complete a idade para a 
aposentadoria compulsória.
§ 2o Fica isento do cumprimento da obrigação que trata o 
§ 1o
quando a revisão tiver por finalidade:
I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, 
mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar 
apto; 
II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de 
curatela.
Art. 18-E O procedimento previsto nesta Lei, poderá ser 
adotado para a concessão de aposentadorias por invalidez e 
pensão por morte de beneficiário inválido, no que couber.
§ 1º Nessa hipótese o laudo pericial deverá conter
quesitos, no mínimo, atinentes às seguintes informações:
a) se há incapacidade;
b) se a incapacidade é temporária ou permanente;
c) a causa da incapacidade, com a indicação do 
respectivo Código Internacional de Doenças;
d) se tal causa se caracteriza como moléstia profissional 
ou acidente de trabalho;
e) se se trata de doença grave, contagiosa ou incurável 
prevista no rol estabelecido no artigo 17º;
f) no mínimo, o ano do início da incapacidade laboral;
g) se o periciando está impossibilitado de exercer toda e 
qualquer atividade laboral ou indicar para quais ele está 
incapacitado;
h) o prazo para a realização da perícia revisional;
§ 2° Nos casos de pensão por morte não se aplica o 
disposto nas alíneas d e e do parágrafo anterior.
Art. 18-F O não comparecimento do aposentado ou do 
pensionista na data designada para a realização da Junta 
Médica Revisora, sem justificativa, enseja a suspensão imediata 
do pagamento do benefício.
Parágrafo único. O pagamento do benefício somente 
poderá ser restabelecido após a realização da Junta Médica 
Revisora, sendo devidos os proventos atinentes ao período da 
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suspensão, até o limite de 5 (cinco) anos contados do 
restabelecimento da aposentadoria ou da pensão.
Art. 2º O § 3º do Art. 58 da Lei nº 3.297/2010, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 58
(...)
§ 3º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de 
administração que incidirá sobre o valor total das 
remunerações dos servidores ativos, total dos proventos dos 
inativos e todas das pensões dos dependentes dos segurados 
vinculados ao RPPS, devendo ser repassada mensalmente ao 
IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção 
e administração o órgão previdenciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 11 de Março de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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