| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. |
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1 LEI N° 4.216, DE 11/03/2019. ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº 3.297/2010 passa a vigorar acrescida dos Artigos 18-A; 18-B; 18-C; 18-D; 18-E e 18-F com as seguintes redações: Art. 18-A. Os segurados do IPASMA, aposentados por invalidez ou que recebam pensão por morte na condição de inválidos, deverão ser submetidos à revisões periódicas em intervalos mínimos de 1 (um) ano. Parágrafo único. Os peritos responsáveis pela concessão do benefício poderão fixar prazo diverso do estabelecido no caput que não poderá ser superior a 2 (dois) anos. Art. 18-B. As revisões de que trata o artigo anterior serão realizadas por Junta Médica composta por 3 (três) profissionais, devendo, ao menos 1 (um) ser especialista na causa da incapacidade. § 1º Não poderão integrar as Juntas Médicas Revisoras os profissionais que participaram da perícia que ensejou à concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte § 2º A vedação contida no parágrafo anterior será afastada quando restar demonstrada a impossibilidade de realização da revisão do benefício sem a participação de profissional que já tenha avaliado o segurado. § 3º Poderá ser dispensada a presença do especialista na doença ou moléstia que deu causa à incapacidade na Junta Médica Revisora, quando ao menos um de seus integrantes for especialista em medicina do trabalho ou em perícia médica. 2 Art. 18-C. O segurado deverá apresentar à Junta Médica Revisora documentos médicos recentes, assim considerados os que tenham sido produzidos a menos de 90 (noventa) dias, bem como declarar se exerce atividade remunerada. § 1º A declaração de que trata o caput deverá conter: I – o nome do empregador ou do Ente Federado onde é desenvolvida; II – descrição detalhada das atividades desenvolvidas e a forma pela qual são desempenhadas; III – no caso de ser atividade pública, informar se houve perícia de ingresso; § 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior deverá ser emitida, ainda que se trate de exercício de atividade remunerada na condição de autônomo, devendo a mesma conter, no mínimo, as informações exigidas no inciso II. § 3º O segurado poderá estar acompanhando, durante a realização da Junta Médica Revisora de seu médico assistente. § 4º É vedada a atuação como médico assistente do segurado de profissional que seja membro de junta revisional ou de profissional que tenha atuado em qualquer fase do processo do processo de aposentadoria por invalidez ou de pensão por morte para beneficiário inválido. § 5º A Junta Médica Revisora poderá solicitar documentos e informações a órgãos e entidades de todos os Entes da Federação que contribuam para a análise das condições laborais do periciando, não podendo os órgãos e entidades do Município de Aracruz negar-se a fornecer os documentos e informações solicitadas. Art. 18-D A Junta Médica Revisora deverá informar, por intermédio de laudo: I – se o beneficiário ainda continua incapaz de exercer as atribuições do cargo que ocupava ou de outro compatível; II – no caso de pensionista inválido, se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda existe; III – qual a causa dessa incapacidade; IV – se existe necessidade de nomeação de curador; V – o prazo para a realização da nova revisão; 3 § 1º As revisões das aposentadorias por invalidez serão realizadas dentro da periodicidade estabelecida pela Junta Médica Revisora, respeitando os limites insertos no art. 18-A, e ocorrerão até que o segurado complete a idade para a aposentadoria compulsória. § 2o Fica isento do cumprimento da obrigação que trata o § 1o quando a revisão tiver por finalidade: I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela. Art. 18-E O procedimento previsto nesta Lei, poderá ser adotado para a concessão de aposentadorias por invalidez e pensão por morte de beneficiário inválido, no que couber. § 1º Nessa hipótese o laudo pericial deverá conter quesitos, no mínimo, atinentes às seguintes informações: a) se há incapacidade; b) se a incapacidade é temporária ou permanente; c) a causa da incapacidade, com a indicação do respectivo Código Internacional de Doenças; d) se tal causa se caracteriza como moléstia profissional ou acidente de trabalho; e) se se trata de doença grave, contagiosa ou incurável prevista no rol estabelecido no artigo 17º; f) no mínimo, o ano do início da incapacidade laboral; g) se o periciando está impossibilitado de exercer toda e qualquer atividade laboral ou indicar para quais ele está incapacitado; h) o prazo para a realização da perícia revisional; § 2° Nos casos de pensão por morte não se aplica o disposto nas alíneas d e e do parágrafo anterior. Art. 18-F O não comparecimento do aposentado ou do pensionista na data designada para a realização da Junta Médica Revisora, sem justificativa, enseja a suspensão imediata do pagamento do benefício. Parágrafo único. O pagamento do benefício somente poderá ser restabelecido após a realização da Junta Médica Revisora, sendo devidos os proventos atinentes ao período da 4 suspensão, até o limite de 5 (cinco) anos contados do restabelecimento da aposentadoria ou da pensão. Art. 2º O § 3º do Art. 58 da Lei nº 3.297/2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 58 (...) § 3º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de administração que incidirá sobre o valor total das remunerações dos servidores ativos, total dos proventos dos inativos e todas das pensões dos dependentes dos segurados vinculados ao RPPS, devendo ser repassada mensalmente ao IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção e administração o órgão previdenciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 11 de Março de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal