| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.218, DE 02/04/2019. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o sistema único de arrecadação de receitas previdenciárias no âmbito do IPASMA, nele incluídas a: I – contribuição previdenciária do servidor e patronal; II – receitas oriundas de parcelamentos de débitos; III – outras receitas destinadas ao Regime Próprio, independentemente de possuírem natureza previdenciária, inclusive a taxa de administração. § 1º As receitas previstas nos incisos I a III deverão ser arrecadadas até o dia 10 do mês subsequente a sua competência. § 2º O não pagamento na data estabelecida no parágrafo anterior enseja a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, considerando o último índice publicado oficialmente. Art. 2º A arrecadação de que trata o artigo anterior será feita por intermédio de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP, cujo modelo será estabelecido pela Unidade Gestora do Regime Próprio. Parágrafo único. Fica facultado à Unidade Gestora a utilização de modelos disponibilizados por instituições bancárias, desde que observadas as exigências contidas nessa Lei. Art. 3º A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do artigo 1º, deverá conter, no mínimo: I - identificação do responsável pelo recolhimento e a competência a que se refere a contribuição; II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de benefícios feitos diretamente pelo Município, caso haja; III - a data de vencimento; IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de recolhimentos em atraso; § 1º O pagamento da contribuição patronal e do servidor será feito por intermédio de Guias de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP única. § 2º O Município, Autarquias e Fundações deverão repassar, mensalmente, à Unidade Gestora todas as informações necessárias ao preenchimento da guia de recolhimento, imediatamente após o fechamento da folha de pagamento. § 3º O débito somente será considerado quitado com a comprovação da autenticação bancária da respectiva guia. § 4º A emissão dos recibos prevista no parágrafo anterior somente será possível quando restar demonstrado a impossibilidade de autenticação bancária. Art. 4º A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP do servidor que, estando de licença sem remuneração, optar por continuar a promover o recolhimento de suas contribuições junto ao Regime Próprio, será expedida na forma estabelecida pelo artigo anterior, aplicando-se o art. 1º, §2º em caso de pagamento intempestivo. Art. 5º Nos casos de servidor cedido sem ônus para o Município, a Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP será expedida na forma estabelecida pelo artigo 3º, cuja responsabilidade pelo pagamento é pelo órgão ou entidade de origem do servidor. § 1º As cessões de servidor com ou sem ônus somente poderão ser deferidas pelo Município, seus órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, após a apresentação, pelo servidor, de documento elaborado pelo IPASMA onde constará como será feito o recolhimento, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e quem será o responsável pelo seu pagamento. § 2° Nas cessões sem ônus de servidor para outros Entes Federados, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal será do Município, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações. Art. 6º Em sendo constatado, pela Unidade Gestora do Regime Próprio, o pagamento a menor das contribuições previdenciárias patronal e/ou do servidor, será emitida Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar, com o valor devido acrescidos de juros e correção monetária. Art. 7º Para os pagamentos alusivos à parcelamento de débitos previdenciários deverá ser utilizada Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP específica e distinta das destinadas ao pagamento das demais receitas enumeradas no artigo 1º, devendo nela constar: I – A identificação do termo de acordo; II – O número da parcela que está sendo paga; III – A data de vencimento; IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de recolhimentos em atraso; Art. 8º A destinação das outras receitas de que trata o inciso III do artigo 1º desta Lei, deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP específica, onde deverá ser descrita a receita, o órgão ou entidade responsável por seu pagamento e a sua data de vencimento. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal