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norma nº 4218/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4218 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.218, DE 02/04/2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA 
ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o sistema único de arrecadação de receitas 
previdenciárias no âmbito do IPASMA, nele incluídas a:
I – contribuição previdenciária do servidor e patronal;
II – receitas oriundas de parcelamentos de débitos;
III – outras receitas destinadas ao Regime Próprio, independentemente de 
possuírem natureza previdenciária, inclusive a taxa de administração.
§ 1º As receitas previstas nos incisos I a III deverão ser arrecadadas até o 
dia 10 do mês subsequente a sua competência.
§ 2º O não pagamento na data estabelecida no parágrafo anterior enseja a 
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, 
considerando o último índice publicado oficialmente.
Art. 2º A arrecadação de que trata o artigo anterior será feita por intermédio 
de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP, cujo modelo será estabelecido
pela Unidade Gestora do Regime Próprio.
Parágrafo único. Fica facultado à Unidade Gestora a utilização de modelos 
disponibilizados por instituições bancárias, desde que observadas as exigências contidas 
nessa Lei.
Art. 3º A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP 
destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do 
artigo 1º, deverá conter, no mínimo:
I - identificação do responsável pelo recolhimento e a competência a que se 
refere a contribuição;
II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de benefícios feitos 
diretamente pelo Município, caso haja;
III - a data de vencimento;
IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de 
recolhimentos em atraso;
§ 1º O pagamento da contribuição patronal e do servidor será feito por 
intermédio de Guias de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP única.
§ 2º O Município, Autarquias e Fundações deverão repassar, mensalmente, 
à Unidade Gestora todas as informações necessárias ao preenchimento da guia de 
recolhimento, imediatamente após o fechamento da folha de pagamento.
§ 3º O débito somente será considerado quitado com a comprovação da 
autenticação bancária da respectiva guia.
§ 4º A emissão dos recibos prevista no parágrafo anterior somente será 
possível quando restar demonstrado a impossibilidade de autenticação bancária. 
Art. 4º A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP do 
servidor que, estando de licença sem remuneração, optar por continuar a promover o 
recolhimento de suas contribuições junto ao Regime Próprio, será expedida na forma 
estabelecida pelo artigo anterior, aplicando-se o art. 1º, §2º em caso de pagamento 
intempestivo.
Art. 5º Nos casos de servidor cedido sem ônus para o Município, a Guia de 
Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP será expedida na forma estabelecida pelo 
artigo 3º, cuja responsabilidade pelo pagamento é pelo órgão ou entidade de origem do 
servidor.
§ 1º As cessões de servidor com ou sem ônus somente poderão ser deferidas
pelo Município, seus órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, após a 
apresentação, pelo servidor, de documento elaborado pelo IPASMA onde constará como 
será feito o recolhimento, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e quem será 
o responsável pelo seu pagamento.
§ 2° Nas cessões sem ônus de servidor para outros Entes Federados, a 
responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal 
será do Município, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações.
Art. 6º Em sendo constatado, pela Unidade Gestora do Regime Próprio, o 
pagamento a menor das contribuições previdenciárias patronal e/ou do servidor, será 
emitida Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar, com o 
valor devido acrescidos de juros e correção monetária. 
Art. 7º Para os pagamentos alusivos à parcelamento de débitos 
previdenciários deverá ser utilizada Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias –
GPRP específica e distinta das destinadas ao pagamento das demais receitas enumeradas 
no artigo 1º, devendo nela constar:
I – A identificação do termo de acordo;
II – O número da parcela que está sendo paga;
III – A data de vencimento;
IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de 
recolhimentos em atraso;
Art. 8º A destinação das outras receitas de que trata o inciso III do artigo 1º 
desta Lei, deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP 
específica, onde deverá ser descrita a receita, o órgão ou entidade responsável por seu 
pagamento e a sua data de vencimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Abril de 2019. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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