| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O IPASMA FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.219, DE 02/04/2019. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O IPASMA FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para efeitos do disposto no inciso VII do artigo 1º da Lei federal n.º 9.717/98 O IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Aracruz deverá fornecer a seus segurados extrato previdenciário contendo, no mínimo: I – nome completo do segurado; II – relação das contribuições destinadas por ele ao Regime Próprio; III – relação das contribuições patronais; IV – quando houver segregação de massa, a qual fundo se encontra vinculado; Parágrafo único. O IPASMA poderá estabelecer outras informações que integrarão o Extrato Previdenciário do Segurado. Art. 2º O Extrato Previdenciário deverá ser fornecido por intermédio da rede mundial de computadores. Parágrafo único. Ao IPASMA compete preservar a segurança e o zelo na guarda das informações de caráter pessoal, de forma a impedir que as mesmas sejam acessadas por terceiros. Art. 3º O Município, seus órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão fornecer mensalmente as informações necessárias para elaboração do Extrato Previdenciário, nos mesmos parâmetros e layout existente no órgão previdenciário municipal, imediatamente após o fechamento da folha de pagamento. Art. 4º A disponibilização do Extrato Previdenciário deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano contado da entrada em vigor desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal