| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº. 4.220, DE 02/04/2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece a política de incentivo fiscal visando o desenvolvimento econômico e social no Município de Aracruz-ES. Art. 2º O Município de Aracruz poderá conceder, a requerimento do interessado e mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, às empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e/ou geração de renda para a economia do Município. Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos às empresas que vierem a se instalar no Município, bem como às pessoas jurídicas já instaladas no Município, que venham investir na expansão de suas atividades e que cumpram os demais requisitos desta lei. Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de 12 (doze) anos, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento. § 1º Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa da atividade, pelo período de 12 (doze) anos, a projeção da geração ou incremento da receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda. § 2º Uma vez concedidos os benefícios pelo Município, a pessoa jurídica beneficiada, após o início da concessão dos benefícios para implantação ou ampliação deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, até o dia 30 de abril do exercício seguinte, demonstrações contábeis, financeiras e fiscais dos dois últimos exercícios. § 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, fará a análise da consecução dos resultados realizados, comparando-os com os resultados planejados. § 4º Os resultados, na fase de operação,deverão se apresentar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de consecução em relação ao planejado nos três primeiros anos de atividades e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) a partir do terceiro ano, sob pena de revisão dos benefícios, os quais poderão ser reduzidos, suspensos ou revogados, a partir da referida análise. § 5º As isenções e/ou reduções que se referem esta Lei serão válidas a partir da publicação do decreto de concessão do benefício. § 6º A concessão de novo benefício à mesma pessoa jurídica ou a outra empresa do mesmo grupo econômico, dependerá da apresentação de novos projetos ou da ampliação do projeto original beneficiado com a redução/isenção, devendo ser apresentado novo requerimento nos termos desta lei. Art. 4º Para os termos desta Lei considera-se: I – Fase de implantação - fase onde se inicia a materialização do empreendimento, compreendendo estudos de engenharia, consultorias, projetos, obras preliminares e construções até sua entrada em operação; II – Fase de operação - fase onde se inicia a produção e comercialização dos produtos e/ou prestação dos serviços; III – Fase de ampliação - investimentos no empreendimento industrial, comercial ou de prestação de serviços já em operação, destinados a aumentar sua capacidade de produção. Parágrafo único. O prazo de implantação deverá ser definido pelo empreendedor e poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) desde que devidamente justificado pelo empreendedor e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições. Art. 5º Na fase de implantação ou ampliação, conceder-se-á: I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), na aquisição de imóvel no qual será implantado o empreendimento ou que sirva para a expansão de atividade econômica, desde que já concedido o benefício desta Lei; II– redução de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços enquadrados nos subitens nº. 3.4, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.19, 14.06, 14.07 e 32.01 todos da Lista de Serviços constantes da Lei Municipal nº. 2.521/2002. Art. 6º Na fase de operação, conceder-se-á: I - isenção ou redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a qual incidirá somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da instalação ou ampliação da empresa beneficiada; II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre todos os serviços da cadeia de suprimentos da empresa beneficiada, desde que por ela devidamente retidos na fonte e recolhidos na forma e nos prazos regulamentares, nas seguintes proporções: a) empreendimento com valor de investimento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – redução de 20% (vinte por cento); b) empreendimento com valor de investimento superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) – redução de 30% (trinta por cento); c) empreendimento com valor de investimento superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) – redução de 40% (quarenta por cento); d) empreendimento com valor de investimento superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) – redução de 50% (cinquenta por cento); e) empreendimento com valor de investimento maior que R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) – redução de 60% (sessenta por cento). § 1º Desde que previsto em contrato, fica concedido à primeira subcontratada o faturamento direto dos serviços à empresa beneficiária, com os benefícios fiscais desta Lei. § 2º O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a redução prevista neste artigo, será sempre a empresa beneficiária do incentivo, devendo sempre proceder a retenção e o recolhimento do tributo em relação aos serviços tomados, sob pena de não incidirem os redutores previstos. § 3º A empresa beneficiada e seu fornecedor direto deverão manter controle contábil e fiscal específico, de forma a atender ao fisco municipal. § 4º Em se tratando de expansão das atividades econômicas e em sendo realizadas obras no mesmo terreno de instalações operacionais já existentes, a concessão da redução do IPTU será calculada com base na relação de área construída existente e área a construir, tomando-se como base que a expansão da área a construir na mesma quantidade de área já construída, ensejará a redução do IPTU em 50% (cinquenta por cento). Art. 7º A concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz - ES respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e aos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações. Parágrafo único . Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006. Art. 8º Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei as empresas que: I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos; II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal; III – através de fraude ou simulação tenham configurado requisito para o deferimento do benefício ou dissimular condição impeditiva à concessão do benefício. Art. 9º As empresas beneficiárias ficam obrigadas, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, a cumprir, atender e manter, mesmo após o prazo de concessão do benefício, os seguintes requisitos e exigências: I - estar em dia com os débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os quais poderão ser parcelados, conforme legislação municipal; II – demonstrar de forma objetiva que seu processo seletivo, respeitadas as especificidades, prioriza, para trabalhar em suas atividades, profissionais domiciliados no Município de Aracruz-ES; III – criar e capacitar a cadeia de prestadores de serviços e priorizar a contratação de fornecedores de produtos locais, auxiliando sempre que possível tais fornecedores para que observem as exigências legais e contratuais pra o fornecimento; IV– licenciar em Aracruz-ES, toda frota de veículos próprios que a empresa beneficiária utilizar no Município, bem como demonstrar de forma objetiva, que incentiva que seus fornecedores, em especial os de longo prazo, também o faça; V – sendo a empresa beneficiária optante pela modalidade de Lucro Real, a aplicar a título de destinação do Imposto de Renda devido, relativo às operações realizadas no município de Aracruz-ES: a) a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) em Projetos Culturais do Município de Aracruz – ES, devidamente registrados no MEC- Ministério da Educação e Cultura, amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta; b) a quantia equivalente a 1% (um por cento) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz – ES, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; c) a quantia de 1% (um por cento) em projetos esportivos e paradesportivos no Município de Aracruz-ES, previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; d) a quantia de 1% (um por cento) em favor do Fundo Municipal do Idoso de Aracruz-ES, conforme lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010. Parágrafo único. Considerando que a destinação de Imposto de Renda, é limitada em 6% (seis por cento) do Total do Imposto Devido, em havendo os dispositivos legais e projetos no município de Aracruz-ES para as respectivas destinações, deverá a empresa beneficiária reduzir a destinação referente à Cultura, amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para 3% (três por cento). Art. 10. O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá ser protocolizado no setor de Protocolo Geral do município de Aracruz, dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, e estar instruído com os seguintes documentos, além de outros previstos em regulamento: I - projeto básico do investimento, que deve conter: EVTE – estudo de viabilidade técnica e econômica com previsão dos recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro do empreendimento, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados; II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; III - previsão de faturamento anual ou incremento deste, em decorrência do plano de investimento; IV - indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver; V - comprovação de regularidade, frente à municipalidade, quanto ao uso e ocupação dos imóveis; VI – comprovação de regularidade fiscal junto às fazendas federal, estadual e municipal. § 1º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico encaminhará a Câmara Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, o resumo dos projetos de concessão dos incentivos previstos nesta Lei. § 2º A beneficiária desta lei deverá manter arquivo organizado com a relação de todos os serviços contratados junto a terceiros, acompanhado dos respectivos contratos e cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses serviços, incluindo subcontratações, de forma a atender de pronto, fiscalizações da Secretaria Municipal de Finanças. § 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos. Art. 11. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos empreendimentos beneficiados por esta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, exceto quanto ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IV, artigo 9º, desta lei, cuja fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições. § 1º A beneficiária desta lei deverá manter arquivo organizado com a relação de todos os serviços contratados junto a terceiros, acompanhado dos respectivos contratos e cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses serviços, incluindo subcontratações, de forma a atender de pronto, fiscalizações da Secretaria Municipal de Finanças. § 2º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos. § 3º A apresentação parcial de documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, implicará na aplicação de sanção proporcional ao descumprimento, no exercício em que ocorrerem. Art. 12. O Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei baixará decreto regulamentando a sua aplicação. Art. 13. É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção dos tributos municipais, sem que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo de 12 (doze) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo decreto. Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.025, de 20 de junho de 2007. Art. 15. Fica revogado o artigo 6º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.268, de 29 de dezembro de 2009, resguardado os benefícios já deferidos pela referida norma, devendo os requerimentos ainda não apreciados serem enquadrados nos requisitos desta Lei. Art. 16. Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.269, de 29 de dezembro de 2009, resguardado os benefícios já deferidos pela referida norma, devendo os requerimentos ainda não apreciados serem enquadrados nos requisitos desta lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito de Aracruz