| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019. |
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LEI Nº 4.221, DE 05/04/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento de 2019, alterando os limites estabelecidos no Art. 25, Inciso I da Lei nº 4.190, de 20/07/18 c/c Art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.215, de 16/01/2019. Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em especial o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 2º O Art. 25, Inciso III da Lei nº 4.190, de 20/07/2018 passa a vigorar com a seguinte redação em forma de Parágrafo Único: Parágrafo único. Não onera o percentual para abertura de crédito suplementar para o exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Art. 3º O Art. 7º da Lei nº 4.215, de 16/01/2019 passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 7º Não serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo 6º, Inciso I os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos”. Art. 4º O Art. 8º da Lei nº 4.215, de 16/01/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta lei alterações no Plano Plurianual - PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura de nova publicação.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal