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norma nº 4221/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4221 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019.
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LEI Nº 4.221, DE 05/04/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 
4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento de 
2019, alterando os limites estabelecidos no Art. 25, Inciso I da Lei nº 4.190, de 20/07/18 c/c 
Art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.215, de 16/01/2019.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos 
que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64, em especial o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício 
anterior, excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º O Art. 25, Inciso III da Lei nº 4.190, de 20/07/2018 passa a vigorar com 
a seguinte redação em forma de Parágrafo Único:
Parágrafo único. Não onera o percentual para abertura de crédito suplementar 
para o exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de 
recurso o superávit financeiro de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Art. 3º O Art. 7º da Lei nº 4.215, de 16/01/2019 passa a vigor com a seguinte 
redação:
“Art. 7º Não serão computados, para efeito dos limites previstos no 
artigo 6º, Inciso I os remanejamentos decorrentes de anulação 
parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, 
no limite dos mesmos”.
Art. 4º O Art. 8º da Lei nº 4.215, de 16/01/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta 
lei alterações no Plano Plurianual - PPA decorrentes da inclusão de 
novas ações, programas, modificações na nomenclatura de nova 
publicação.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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