| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.222, DE 12/04/2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 3º Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão dos profissionais: farmacêutico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, podendo o plantão de recepcionista ser realizado por assistentes e agentes administrativos de saúde pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde.” Art. 2º Acrescentar o Art. 11-A à Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11-A. São deveres do farmacêutico plantonista: I – Realizar e supervisionar a dispensação de medicamentos; II – Estabelecer um sistema eficiente, eficaz e seguro de distribuição de medicamentos e outros produtos para saúde, permitindo a rastreabilidade, para os pacientes; III – Garantir o cumprimento da legislação vigente relativa à avaliação farmacêutica das prescrições, observando concentração, viabilidade, compatibilidade físico-química e farmacológica, dose, posologia, forma farmacêutica, via e horários de administração, tempo previsto de tratamento e interações medicamentosas. Para tanto o farmacêutico deverá interagir junto ao paciente, cuidadores e equipe de saúde, para obtenção de terapia medicamentosa segura e racional; IV – Garantir o cumprimento da legislação vigente relativa ao armazenamento, conservação, controle de estoque de medicamentos, produtos para saúde, saneantes, insumos e matérias-primas, bem como as normas relacionadas com a distribuição e utilização dos mesmos; V – Documentar por meio de registros, as atividades e as intervenções; VI – Realizar outras atividades segundo o que dispõe o Conselho Federal Farmácia.” Art. 3º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de 2018 ficam revogados, passando a ter vigência os Anexos constantes desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretária Municipal de Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO I PLANTÕES DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA PLANTÃO DIURNO Profissionais Médico 07 às 19 horas R$ 900,00 Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 306,00 Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 306,00 Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 97,92 Recepcionista 07 às 19 horas R$ 76,16 Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 64,89 PLANTÃO NOTURNO Profissionais Médico 19 às 07 horas R$ 1.170,00 Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 397,80 Farmacêutico 19 às 07 horas R$ 397,80 Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 127,30 Recepcionista 19 às 07 horas R$ 99,01 Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 84,36 ANEXO II PLANTÕES DE FINAIS DE SEMANA PLANTÃO DIURNO PROFISSIONAIS Médico 07 às 19 horas R$ 1.278,00 Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 585,75 Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 585,75 Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 191,70 Recepcionista 07 às 19 horas R$ 149,10 Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 127,05 PLANTÃO NOTURNO PROFISSIONAIS Médico 19 às 07 horas R$ 1.661,40 Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 761,47 Farmacêutico 19 às 07 horas R$ 761,47 Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 249,21 Recepcionista 19 às 07 horas R$ 193,83 Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 165,16 , ANEXO III PLANTÕES DE CARNAVAL E FERIADOS PLANTÃO DIURNO PROFISSIONAIS Médico 07 às 19 horas R$ 1.400,00 Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 876,29 Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 876,29 Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 286,29 Recepcionista 07 às 19 horas R$ 223,60 Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 191,10 PLANTÃO NOTURNO PROFISSIONAIS Médico 19 às 07 horas R$ 1.820,00 Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 1.139,06 Farmacêutico 19 às 07 horas R$ 1.139,06 Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 372,18 Recepcionista 19 às 07 horas R$ 290,68 Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 248,43