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norma nº 4222/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4222 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.222, DE 12/04/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE 
JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de 2018 
que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 3º Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de 
saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão dos profissionais: 
farmacêutico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e 
auxiliares de serviços gerais, podendo o plantão de recepcionista ser 
realizado por assistentes e agentes administrativos de saúde pertencentes ao 
quadro da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Acrescentar o Art. 11-A à Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro 
de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A. São deveres do farmacêutico plantonista:
I – Realizar e supervisionar a dispensação de medicamentos; 
II – Estabelecer um sistema eficiente, eficaz e seguro de distribuição de 
medicamentos e outros produtos para saúde, permitindo a rastreabilidade, 
para os pacientes; 
III – Garantir o cumprimento da legislação vigente relativa à avaliação 
farmacêutica das prescrições, observando concentração, viabilidade, 
compatibilidade físico-química e farmacológica, dose, posologia, forma 
farmacêutica, via e horários de administração, tempo previsto de tratamento 
e interações medicamentosas. Para tanto o farmacêutico deverá interagir 
junto ao paciente, cuidadores e equipe de saúde, para obtenção de terapia 
medicamentosa segura e racional;
IV – Garantir o cumprimento da legislação vigente relativa ao 
armazenamento, conservação, controle de estoque de medicamentos, 
produtos para saúde, saneantes, insumos e matérias-primas, bem como as 
normas relacionadas com a distribuição e utilização dos mesmos;
V – Documentar por meio de registros, as atividades e as intervenções;
VI – Realizar outras atividades segundo o que dispõe o Conselho Federal 
Farmácia.”
Art. 3º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de 
2018 ficam revogados, passando a ter vigência os Anexos constantes desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretária Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Abril de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTÕES DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
PLANTÃO DIURNO
Profissionais
Médico 07 às 19 horas R$ 900,00
Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 306,00
Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 306,00
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 97,92
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 76,16
Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 64,89
PLANTÃO NOTURNO
Profissionais
Médico 19 às 07 horas R$ 1.170,00
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 397,80
Farmacêutico 19 às 07 horas R$ 397,80
Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 127,30
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 99,01
Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 84,36
ANEXO II
PLANTÕES DE FINAIS DE SEMANA
PLANTÃO DIURNO
PROFISSIONAIS
Médico 07 às 19 horas R$ 1.278,00
Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 585,75
Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 585,75
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 191,70
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 149,10
Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 127,05
PLANTÃO NOTURNO
PROFISSIONAIS
Médico 19 às 07 horas R$ 1.661,40
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 761,47
Farmacêutico 19 às 07 horas R$ 761,47
Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 249,21
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 193,83
Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 165,16
,
ANEXO III
PLANTÕES DE CARNAVAL E FERIADOS
PLANTÃO DIURNO
PROFISSIONAIS
Médico 07 às 19 horas R$ 1.400,00
Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 876,29
Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 876,29
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 286,29
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 223,60
Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 191,10
PLANTÃO NOTURNO
PROFISSIONAIS
Médico 19 às 07 horas R$ 1.820,00
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 1.139,06
Farmacêutico 19 às 07 horas R$ 1.139,06
Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 372,18
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 290,68
Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 248,43

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