| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N º 4.223, DE 12/04/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, auxílio alimentação ou cartão alimentação aos servidores públicos ativos do Município de Aracruz, compreendendo efetivos, comissionados e contratados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, que se destina a subsidiar as despesas com a refeição do servidor. § 1º Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, conforme o número de vínculos que possui junto ao Município. § 2º O auxílio alimentação é de natureza indenizatória, não possuindo natureza salarial e não será incorporado ao vencimento, remuneração, não sendo considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário, férias, nem será configurado como rendimento tributável ou base para incidência de contribuição previdenciária. § 3º O benefício será pago uma única vez, por mês, juntamente com a remuneração do servidor. Art. 2º O pagamento do valor estipulado no artigo 1º desta Lei, fica condicionado à assiduidade do servidor. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento do benefício, através de depósito em conta bancária do servidor até a conclusão do processo de licitação para a contratação da empresa fornecedora do serviço, ou por meio de cartão alimentação, quando licitado nos termos da legislação pertinente. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, os termos da presente Lei. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.424/11. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Abril de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal