norma nº 4363/2021

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LEI N.º 4.363, DE 18/03/2021.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL 
EXTRAORDINÁRIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS -
SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Ações 
Estratégicas - SEMAE, integrada ao Gabinete do Prefeito e ao primeiro nível hierárquico 
da administração direta, com a finalidade de auxiliar o Prefeito, especialmente, no que se 
refere ao planejamento da estratégia da gestão e do modelo de gestão por comitês e na 
execução orçamentária e financeira mensal do município de Aracruz.
Art. 2º A SEMAE terá sua atuação até 31 de dezembro de 2024, data em 
que será extinta.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal Extraordinário de Ações 
Estratégicas:
I - as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de Chefia 
na Administração Direta, constantes da Lei Municipal n.º 3652, DE 05/04/2013, no que 
couber;
II - auxiliar o Prefeito no acompanhamento de objetivos, metas e ações, 
estabelecidas no planejamento da gestão e no Plano Plurianual – PPA, sem prejuízo das 
atribuições dos órgãos afins;
III - auxiliar o Prefeito no processo gerencial das ações e programas 
governamentais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo das 
atribuições dos órgãos afins;
IV – auxiliar o Prefeito na formulação do plano fiscal municipal, tanto na 
política tributária quanto na política de gastos da Administração Municipal, por meio de 
participação no Comitê Administrativo, Financeiro e Orçamentário - COMAFO;
V – auxiliar o Prefeito na elaboração e acompanhamento da execução do 
modelo de gestão por comitês das políticas públicas municipais;
VI - outras atribuições que lhe venham ser delegadas pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 4º Fica criado o cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Ações 
Estratégicas, conforme Anexo I.
§ 1º O cargo criado no caput terá remuneração equivalente ao subsídio a que 
fazem jus os Secretários Municipais.
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§ 2º A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de Secretário 
Municipal Extraordinário de Ações Estratégicas será de, no mínimo, Nível Superior 
completo.
Art. 5º Ficam extintos dois cargos de provimento em comissão de Assessor 
Especial, constantes do anexo II, previstos no § 2º, do art. 23, da Lei n.º 3652, de
05/04/2013, conforme modificação que integra esta Lei. 
Parágrafo único. Após a extinção dos dois cargos previstos no caput, não 
poderá ser nomeado servidor para cargos de provimento em comissão ou ser criado 
qualquer outro cargo vinculado à Secretaria Extraordinária de Ações 
Estratégias – SEMAE.
Art. 6º A estrutura administrativa da SEMAE e as despesas decorrentes 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente 
da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, e serão suplementadas quando necessário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos 
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTDE SALÁRIO
SECRETÁRIO 
EXTRAORDINÁRIO S/R 01 R$13.018,48
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ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO 
DESCRIÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD
ASSESSOR ESPECIAL CC4 7