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norma nº 4361/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4361 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES REQUERENTES DOS SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI N.º 4.361, DE 12/01/2021.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE 
ESPERA DOS MUNÍCIPES REQUERENTES DOS 
SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do
Município na internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de 
Agricultura, a lista de espera dos munícipes requerentes dos serviços com equipamentos 
agrícolas no Município de Aracruz, tais como, destoca, abertura de tanques, aragem, 
abertura de estradas, remoção de terra, caminhão de calcário, entre outros.
§1º A lista deverá ser organizada por ordem de data de requerimento.
§2º A lista deverá ser atualizada sempre que houver qualquer alteração.
§3º Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a 
observância da ordem da data de requerimento, esse fato deverá constar na lista, com a 
exposição dos motivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Aracruz/ES, 12 de Janeiro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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