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norma nº 4360/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4360 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaINSTITUI O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE PARA ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.360 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE PARA 
ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA 
REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU PRESIDENTE NOS 
TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e 
médio da rede pública de educação no município de Aracruz/ES, que obtiverem os melhores 
resultados anuais, tendo por base o ano letivo anterior.
Art. 2º - O diploma será concedido aos alunos homenageados em Sessão Solene comemorativa 
do Dia Nacional do Estudante, no dia 11 de agosto de cada ano.
Art. 3º - A concessão do Diploma de Aluno Destaque, dar-se-á por Decreto Legislativo e 
obedecerá às seguintes normas:
I - A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, após pedido de informações à rede pública 
de ensino no município, indicará a mesa, por meio de projeto de decreto legislativo, os nomes 
dos alunos a serem reconhecidos com o diploma de Aluno Destaque.
II – A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias deverá apresentar o pedido de informações
previsto no inciso anterior até a terceira reunião ordinária do ano legislativo.
III - A proposição de concessão da honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, 
com dados biográficos e escolares que evidenciem o mérito do homenageado.
IV - A votação das proposições de concessão da honraria prevista nesta Lei se dará de forma 
pública e nominal.
§1º - Serão homenageados 02 (dois) alunos de cada Escola da rede pública, sendo, 
obrigatoriamente, 01 (um) do sexo masculino e 01 (uma) do sexo feminino.
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - A homenagem consistirá na entrega de diploma, contendo o nome do aluno, a série 
que estuda, a filiação, o nome da escola e o brasão do Município e a legenda, “República 
Federativa do Brasil”, Estado do Espírito Santo e do Município de Aracruz.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, não se aplicam as disposições dos artigos 173 e 175 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, ante a especificidade da norma.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 04 de janeiro de 2021.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Presidente da Câmara

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