| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | INSTITUI O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE PARA ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
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______________________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 4.360 DE 04 DE JANEIRO DE 2021. INSTITUI O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE PARA ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública de educação no município de Aracruz/ES, que obtiverem os melhores resultados anuais, tendo por base o ano letivo anterior. Art. 2º - O diploma será concedido aos alunos homenageados em Sessão Solene comemorativa do Dia Nacional do Estudante, no dia 11 de agosto de cada ano. Art. 3º - A concessão do Diploma de Aluno Destaque, dar-se-á por Decreto Legislativo e obedecerá às seguintes normas: I - A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, após pedido de informações à rede pública de ensino no município, indicará a mesa, por meio de projeto de decreto legislativo, os nomes dos alunos a serem reconhecidos com o diploma de Aluno Destaque. II – A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias deverá apresentar o pedido de informações previsto no inciso anterior até a terceira reunião ordinária do ano legislativo. III - A proposição de concessão da honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos e escolares que evidenciem o mérito do homenageado. IV - A votação das proposições de concessão da honraria prevista nesta Lei se dará de forma pública e nominal. §1º - Serão homenageados 02 (dois) alunos de cada Escola da rede pública, sendo, obrigatoriamente, 01 (um) do sexo masculino e 01 (uma) do sexo feminino. ______________________________________________________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - A homenagem consistirá na entrega de diploma, contendo o nome do aluno, a série que estuda, a filiação, o nome da escola e o brasão do Município e a legenda, “República Federativa do Brasil”, Estado do Espírito Santo e do Município de Aracruz. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, não se aplicam as disposições dos artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, ante a especificidade da norma. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 04 de janeiro de 2021. JOSÉ GOMES DOS SANTOS Presidente da Câmara