| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 4.347 DE 16/12/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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LEI N.º 4.366, DE 07/04/2021. ALTERA A LEI N.º 4.347 DE 16/12/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o código da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde previsto nos Anexos da Lei Municipal n.º 4.347, de 16 de dezembro de 2020, nos seguintes termos: De: Para: 09.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º A alteração do art. 1º fica estendida para todos os anexos da referida Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2021. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Abril de 2021. LUIZ CARLOS COUTINHO Prefeito Municipal