norma nº 4369/2021

 
LEI N.º 4.369, DE 08/04/2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA 
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS PARA CARGOS MUNICIPAIS PARA
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do 
Município de Aracruz os que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, assim
definidas na Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º A comprovação referida no art. 1º será apresentada no momento da
inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar, em edital, de forma 
clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à 
isenção de taxa de inscrição e os exames necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal