norma nº 691/2021

Í PUBLICADA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 201 O 1 20p3
Departamento Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 691, DE 20 ABRIL DE 2021.
ALTERA O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ (RESOLUÇÃO Nº 492, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1990).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o $1º e 82º do art. 111 da Resolução nº 492, de 31 de
dezembro de 1990 (Regimento interno).
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 492, de
31 de dezembro de 1990 (Regimento interno), com a seguinte redação:
“Art. 11 -(..)
Parágrafo único - Na redação final, somente caberá emenda de redação. ”
Art. 3º O caput e o parágrafo único do art. 112 da Resolução nº 492, de 31 de
dezembro de 1990 (Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. Salvo as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, que
são sujeitas a dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de
dez dias, os demais Projetos de Lei serão objeto de deliberação em turno
único, sempre em observância ao quórum previsto na Lei Orgânica do
Município.”
Parágrafo Único — Caso sejam aprovadas emendas, a proposição submeter-
se-á à redação final.
Art. 4º O caput do art. 114 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990
(Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 — À discussão versará sobre o conjunto de proposições e emendas,
a
RR
Camara Municip al de Dracraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º O caput do art. 119 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990
(Regimento interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. A votação da proposição principal processar-se-á por artigos,
ressalvados os destaques e as emendas.”
Art. 6º O caput do art. 134 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990
(Regimento interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134 - O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houver, terá
redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte: ”
Art. 7º O 85º do art. 149 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990
(Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 - (...)
$ 5º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças,
Fiscalização e Tomada de Contas, a elaboração da redação final.”
Art. 8º O inciso 1, letra “a” e inciso IJ, letra “b” do art. 152 da Resolução nº
492, de 31 de dezembro de 1990 (Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 152 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I-(..)
a - considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois
terços, ou mais, dos vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição
mojoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final,
conforme o caso.
H-(.)
b - considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do
Tribunal de Contas na redação final, conforme o caso.”
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz —ES, 20 de abril de 2021.
Aba.