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norma nº 4312/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4312 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.312, DE 07 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE
COMBATE AO ABUSO E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU
PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de
Aracruz.
Art. 2º É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes de forma clara e objetiva.
Art. 3º Torna-se obrigatório na cidade de Aracruz, a fixação em local visível, em todas as
repartições públicas e autárquicas municipais, de cartazes ou adesivos contendo informações
sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º Fica determinado a fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas
municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denúncia contra o abuso e
a exploração sexual de crianças e adolescentes, o (Disque 100).
Art. 5º É obrigatória a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior dos ônibus
de transporte coletivo público do Município de Aracruz, contendo mensagens sobre a
prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 6º As placas, adesivos ou cartazes de quem tratam os arts. 3º, 4º e 5º deverão:
I - Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m;
II - Serem legíveis com caracteres compatíveis;
III - afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral
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IV - Devem conter obrigatoriamente o número do "disque 100" para denúncias sobre o
assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e adolescentes.
Parágrafo único. As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de material
contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua visualização à uma distância
mínima de 2 metros.
Art. 7º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar toda a informação necessária sobre a
presente lei, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do Município, o mesmo se
deve à Câmara Municipal e todas as autarquias que possuem site próprio do município de
Aracruz.
Art. 8º Os sites oficiais do Município e da Câmara Municipal deverão disponibilizar as
informações relativas aos assuntos de que trata o art. 2º desta lei de forma harmônica com os
demais entes estatais, entidades paraestatais e organizações públicas ou privadas que se
dediquem ao assunto.
Parágrafo único. As informações disponibilizadas nos sites oficiais do Município e da Câmara
Municipal farão menção e referências às páginas mantidas pelas pessoas mencionadas no
caput deste artigo que disponibilizem informações relevantes".
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 07 de julho de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
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