| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL VISIVEL, COM O NÚMERO DO "LIGUE 180 - DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.296, DE 11/03/2020. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL VISIVEL, COM O NÚMERO DO "LIGUE 180 - DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É obrigatória a divulgação do "LIGUE 180 - DISQUE DENUNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" pelos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e oficiais no município de Aracruz. Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar placas ou cartazes informativos em local e tamanho visível ao público, de forma nítida, fácil leitura e que permita ao usuário a compreensão de seu significado, com os seguintes dizeres: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER! DENUNCIE! - LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER." Parágrafo único. As placas e/ou cartazes informativos serão impressos pelos estabelecimentos e deverão ser confeccionadas em texto com letras proporcionais às dimensões do formato A4, tamanho 210mm x 297mm, em papel alcalino e reciclável, fonte "Arial" ou "Times New Roman". Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I - Advertência por escrito, concedendo-lhe o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para sanar a infração; II - Multa de 50 (cinquenta) UFMA (Unidade Fiscal do Município de Aracruz), no caso de 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4296/2020 (http://leismunicipa.is/yheci)- 21/04/2021 16:01:11 persistir a infração após o prazo concedido na advertência, prevista no inciso anterior; III - Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que seja cumprido o presente dispositivo legal. Parágrafo único. Os recursos arrecadados, através da multa prevista no inciso II do presente dispositivo, serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz (Criado por força da Lei nº 4007, de 02 de dezembro de 2015). Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação; Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias), revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Março de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4296/2020 (http://leismunicipa.is/yheci)- 21/04/2021 16:01:11