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norma nº 4332/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4332 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.332, DE 16/10/2020.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
AOS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO
SÍMBOLO MUNDIAL DA
FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU
AVISOS DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os Órgãos Públicos, Empresas Públicas, Empresas Concessionárias de
Serviços Públicos e Empresas Privadas localizadas no Município de Aracruz obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente,
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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