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norma nº 4339/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4339 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.339, DE 23/11/2020.
DISPÕE SOBRE A
GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À
TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SOB SUA GUARDA, NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica
e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de N.º
11.340 de 06 de agosto de 2006, "Lei Maria da Penha", terá direito de preferência de matrícula
e transferência de matrículas de seus filhos menores, crianças e adolescentes sob sua guarda
definitiva ou provisória, nas escolas da rede municipal de ensino de Aracruz.
Art. 2º Para garantir o direito de preferência de que trata esta Lei, a mulher vítima de violência
doméstica deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou transferência das
escolas municipais a cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, no qual
conste a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor ou a cópia da
decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência, conforme art. 23 da Lei
nº 11.340/2006.
Parágrafo único. os documentos relacionados no "caput" deste artigo e demais dados
referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos em sigilo pela
instituição escolar, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha a sofrer
nenhuma forma de discriminação no ambiente escolar em razão deste direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23
de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal
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