br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4341/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4341 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaINSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3775

Originating matéria

matéria 4731 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.341, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
INSTITUI MEDIDAS PARA
PROMOVER A SEGURANÇA, A
PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA
PROFISSIONAIS DO ENSINO NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU
PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o
combate à violência física ou moral contra os profissionais de ensino no Município de Aracruz.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são profissionais de ensino os docentes, os que oferecem
suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das
instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra os profissionais de ensino,
qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão
que lhe cause:
I - dano moral;
II - dano patrimonial;
III - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou
IV - morte.
Art. 3º Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais, o Município
deverá:
I - Estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidades a promover atividades de
reflexão e análise da violência contra os profissionais de ensino;
II - Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais de ensino, em
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4341/2020 (http://leismunicipa.is/uhiyq) - 21/04/2021 16:43:46
decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência, ou quando sua integridade
física ou moral esteja sob risco;
III - Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança, prevenção e
proteção de seus educadores como parte da proposta pedagógica;
IV - Motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino;
V - Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores é indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos;
VI - Realizar seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o tema
da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da unidade de
ensino, pais e comunidade escolar;
VII - Outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente
escolar.
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação o gestor
imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
I - Acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido
registro por meio de boletim de ocorrência;
II - Encaminhar o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
III - Acompanhar o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se necessário,
para a retirada de seus pertences;
IV - No caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos, comunicar o fato
ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionar o Conselho Tutelar e o
Ministério Público;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES, 04 de dezembro de 2020.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
Download do documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4341/2020 (http://leismunicipa.is/uhiyq) - 21/04/2021 16:43:46

open original →