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norma nº 4322/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4322 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.322, DE 09/09/2020.
DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DE LISTA DE
ESPERA PARA VAGAS NOS
CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurada no âmbito do Município de Aracruz, a divulgação de lista, no site
oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz, contendo a ordem de espera para vagas nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, popularmente conhecidos como Creches.
§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter no mínimo o nome completo, data de
nascimento, unidade pretendida e o nome do responsável legal da criança.
§ 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada também em local visível em todas
os CEMEIs do Município.
Art. 2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
devendo ser atualizadas sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES,
09 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal
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