| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.305, DE 29/05/2020 ALTERA A LEI Nº 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 2º da Lei 2.476 de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O auxílio alimentação será garantido aos servidores afastados do trabalho em razão de: I - Férias; II - Participação autorizada em programas de treinamentos ou capacitação; III - Júri e outras obrigações legais; IV - Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; V - Licenças: a) Para tratamentos de saúde por até 12(doze) meses; b) Á gestante, à adotante e à paternidade; c) Por acidente em serviço; d) Por motivo de doença em pessoa da família por até 60 (sessenta) dias; e) Para o serviço militar; f) Para concorrer a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura e até o quinto dia ao da eleição; g) Para o desempenho de mandato classista VI - Ausências justificadas e / ou legais em especial: por 1 (um) dia, em cada 6(seis) meses para doação de sangue; por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4305/2020 (http://leismunicipa.is/ymgap)- 21/04/2021 17:11:47 1. falecimento de conjugue, convivente, pais, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito; 2. casamento, civil ou religioso, exclusivamente, contados da realização do ato; d) por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avó, avô, padrasto, madrasta, genro, nora, sogro e sogra, contados da data do óbito; e) doença comprovada por atestado médico." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4305/2020 (http://leismunicipa.is/ymgap)- 21/04/2021 17:11:47