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norma nº 4305/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4305 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaALTERA A LEI Nº 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.305, DE 29/05/2020
ALTERA A LEI Nº 2.476 DE
29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.476 de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O auxílio alimentação será garantido aos servidores afastados do trabalho em razão
de:
I - Férias;
II - Participação autorizada em programas de treinamentos ou capacitação;
III - Júri e outras obrigações legais;
IV - Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade
competente;
V - Licenças:
a) Para tratamentos de saúde por até 12(doze) meses;
b) Á gestante, à adotante e à paternidade;
c) Por acidente em serviço;
d) Por motivo de doença em pessoa da família por até 60 (sessenta) dias;
e) Para o serviço militar;
f) Para concorrer a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura e até o quinto dia ao da
eleição;
g) Para o desempenho de mandato classista
VI - Ausências justificadas e / ou legais em especial: por 1 (um) dia, em cada 6(seis) meses
para doação de sangue; por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; por 8 (oito) dias
consecutivos, em razão de:
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1. falecimento de conjugue, convivente, pais, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela
ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito;
2. casamento, civil ou religioso, exclusivamente, contados da realização do ato;
d) por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avó, avô, padrasto, madrasta, genro,
nora, sogro e sogra, contados da data do óbito;
e) doença comprovada por atestado médico."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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