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norma nº 4350/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4350 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N º 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
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LEI Nº 4.350, DE 23/12/2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL
N º 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE
2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
efetivos e comissionados, titulares ou dependentes de plano de saúde, um auxílio para custeio
de assistência à saúde, na forma prevista por esta Lei, no valor de R$ 211,61 (duzentos e
onze reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC."
Art. 2º O § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 1º A concessão do auxílio de trata o presente artigo fica condicionada ao requerimento pelo
servidor através de formulário, à apresentação de documentos que demonstrem a adesão a
plano de saúde individual, familiar, coletivo ou empresarial, ao efetivo pagamento das
mensalidades e das despesas à título de coparticipação, na forma de regulamento editado
pelo Presidente, não se admitindo o pagamento de valores retroativos, salvo por culpa
exclusiva da Administração."
Art. 3º Fica acrescido o § 5º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 2016,
com a seguinte redação:
"§ 5º O regulamento de que trata o § 1º deste artigo exigirá como prova da adesão ao plano
de saúde documentos que contenham, no mínimo, a discriminação do valor mensal devido
pelo beneficiário, a razão social e o CNPJ da operadora do plano de saúde e da pessoa
jurídica intermediária, se houver, bem como os números de registro da operadora e do plano
na Agência Nacional de Saúde - ANS."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
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