| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. |
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LEI Nº 4.350, DE 23/12/2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 4.018, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos efetivos e comissionados, titulares ou dependentes de plano de saúde, um auxílio para custeio de assistência à saúde, na forma prevista por esta Lei, no valor de R$ 211,61 (duzentos e onze reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." Art. 2º O § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A concessão do auxílio de trata o presente artigo fica condicionada ao requerimento pelo servidor através de formulário, à apresentação de documentos que demonstrem a adesão a plano de saúde individual, familiar, coletivo ou empresarial, ao efetivo pagamento das mensalidades e das despesas à título de coparticipação, na forma de regulamento editado pelo Presidente, não se admitindo o pagamento de valores retroativos, salvo por culpa exclusiva da Administração." Art. 3º Fica acrescido o § 5º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.018, de 04 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "§ 5º O regulamento de que trata o § 1º deste artigo exigirá como prova da adesão ao plano de saúde documentos que contenham, no mínimo, a discriminação do valor mensal devido pelo beneficiário, a razão social e o CNPJ da operadora do plano de saúde e da pessoa jurídica intermediária, se houver, bem como os números de registro da operadora e do plano na Agência Nacional de Saúde - ANS." Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4350/2020 (http://leismunicipa.is/slpuy)- 21/04/2021 17:37:02 Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4350/2020 (http://leismunicipa.is/slpuy)- 21/04/2021 17:37:02