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norma nº 4333/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4333 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
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LEI Nº 4.333, DE 16/10/2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá optar pela prestação indireta do serviço
mediante contratação pública precedida do devido procedimento licitatório."
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º O auxílio alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
d) acumulável com outros de espécie semelhante."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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