| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002. |
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LEI Nº 4.333, DE 16/10/2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá optar pela prestação indireta do serviço mediante contratação pública precedida do devido procedimento licitatório." Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O auxílio alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e d) acumulável com outros de espécie semelhante." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4333/2020 (http://leismunicipa.is/etdym) - 21/04/2021 17:41:05