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norma nº 4319/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4319 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.319, DE 10/08/2020.
DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Moradia que visa disponibilizar acesso à moradia
segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para
custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 12 (doze)
meses, permitida a prorrogação por apenas uma vez, em igual período.
Art. 2º Poderão beneficiar-se deste programa as famílias privadas de sua moradia, nas
seguintes hipóteses:
I - por motivo de eventos naturais ou geológicos que venham causar riscos estruturais
insanáveis ou em casos de desabamentos, quando comprovado mediante laudo técnico
emitido por profissionais habilitados dos órgãos competentes, havendo absoluta
impossibilidade de acomodação em casas de parentes;
II - nos casos de situações de emergência ou calamidade pública decretado por ato do Chefe
do Poder Executivo, pelo prazo de até 03 (três) meses, mediante apresentação de relatório
técnico e social;
III - quando verificada situação de vulnerabilidade socioeconômica e risco social.
§ 1º O benefício será disponibilizado após a assinatura de Termo de Adesão ao Programa
Auxílio Moradia junto à Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil - SEHAB.
§ 2º O beneficiário que receber ou tiver recebido a qualquer tempo uma unidade habitacional
em projeto de habitação popular será desligado do Programa Auxílio Moradia sem direito a
retorno, salvo nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo.
§ 3º Os casos elencados no inciso II poderão ser regulamentados por ato específico, não
ultrapassando os limites desta Lei.
§ 4º O benefício não será concedido para aqueles que já residem em imóveis previamente
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locados.
Art. 3º Além das hipóteses descritas no Art. 2º são requisitos para a adesão ao Programa
Auxílio Moradia, cumulativamente:
I - residir no Município de Aracruz há pelo menos 05 (cinco) anos ou, excepcionalmente, estar
em alojamento ou abrigo provisório por interferência de programas ou projetos públicos;
II - atender os requisitos de renda per capita descrita no art. 10;
III - não possuir outro imóvel, salvo as situações previstas nos incisos I e II do artigo anterior;
IV - ser avaliado por técnicos do serviço social;
V - ser cadastrado junto à SEHAB, acompanhado sistematicamente, e encaminhado aos
programas sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros da família.
Art. 4º Para fins desta lei considera-se família o grupo de pessoas que possuam laços
consanguíneos ou não, mas que habitam na mesma unidade para fins de moradia.
Art. 5º Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta base do benefício pelo Programa
Auxílio Moradia, a seleção será feita pela SEHAB, observadas as seguintes prioridades:
I - famílias que possuam menor renda per capita;
II - ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que apresentam doenças
crônicas degenerativas, mediante a apresentação de laudo médico atualizado a cada 180
dias, ou integrada por crianças, adolescentes e idosos;
III - famílias com maior número de dependentes;
IV - famílias chefiadas por mulheres.
§ 1º A inserção das famílias no Programa Auxílio Moradia será oficializada por meio de Termo
de Adesão, que será firmado diretamente com os beneficiários selecionados e deverá conter,
obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário, o objetivo do programa, os requisitos
estabelecidos nesta Lei, as obrigações do Município e dos beneficiários, bem como, as causas
de suspensão e extinção do referido instrumento;
§ 2º Para fins desta lei, considera-se oferta base de benefícios o valor correspondente a 75%
da dotação orçamentária reservada para o programa;
§ 3º Para fins desta lei, considera-se oferta emergencial de benefícios o valor correspondente
a 25% da dotação orçamentária reservada para o programa.
Art. 6º Para a comprovação dos requisitos estabelecidos por esta lei, serão exigidos do
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requerente os seguintes documentos:
I - CPF (Cadastro de Pessoa Física);
II - CI (Carteira de Identidade);
III - Título eleitoral;
IV - Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
V - Comprovante de residência atual;
VI - Documento que comprove domicílio no Município há no mínimo 05 (cinco) anos, podendo
ser, alternativamente:
a) boletos endereçados de cobranças referentes a serviços públicos de fornecimento de água,
luz ou linha telefônica;
b) correspondências datadas;
c) registro de atendimento em Unidades de Saúde, CRAS ou UPA;
d) outros documentos hábeis a comprovar o domicílio no Município.
VII - comprovante de renda de todos os integrantes da família maiores de 14 (quatorze) anos
e apresentação da carteira de trabalho para os maiores de 18 (dezoito) anos;
VIII - Declaração do requerente de que não possui moradia;
IX - Cópia de documento que comprove seu registro no CADÚNICO;
X - Cópia do Cadastro Nacional de Identificação Social - CNIS;
XI - Extrato de acompanhamento de oportunidades empregatícias do SINE.
§ 1º Serão exigidas cópias autenticadas dos documentos descritos neste artigo, ou cópias
simples mediante apresentação dos originais quando solicitado pela SEHAB.
§ 2º Os documentos deverão ser entregues quando solicitados pela SEHAB.
Art. 7º Quando verificada situação de vulnerabilidade socioeconômica e risco social da
família, o Setor de Serviço Social da SEHAB, de ofício ou a requerimento, poderá propor a
inclusão da família no Programa Auxílio Moradia, mediante lavra de relatório social.
Art. 8º Para fins de inclusão no Programa Auxílio Moradia, outros requisitos deverão ser
adotados, quais sejam:
I - a aprovação da família beneficiária pela SEHAB;
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II - a existência de dotação orçamentária.
Art. 9º A locação de imóvel que se refere o Programa Auxílio Moradia deverá ser
obrigatoriamente no Município de Aracruz sendo vedada a locação de moradias em áreas
consideradas invadidas.
Art. 10. O valor do auxílio-moradia será o de R$ 400,00 (quatrocentos reais) às famílias que
possuem renda per capita mensal até o limite de 25% do salário-mínimo vigente.
§ 1º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para a locação de
moradia transitória, segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros fins, sob
pena de extinção do beneficio.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser atrelado ao valor atribuído ao aluguel, de forma que,
no caso o valor da locação do imóvel seja superior ao benefício, tal diferença será de
responsabilidade do beneficiário.
§ 3º O valor descrito no caput deste artigo poderá ser alterado por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. O critério de renda familiar per capita será definido pela soma total da renda da família
dividida pelo número de membros que fazem parte do núcleo familiar, vivendo na mesma
residência.
Parágrafo único. Para cálculo da renda per capita familiar serão contabilizadas rendas de
qualquer espécie.
Art. 12. Para a operacionalização do projeto os beneficiários deverão apresentar
bimestralmente:
I - recibo que comprove o pagamento do aluguel assinado pelo proprietário do imóvel locado;
II - comprovante de renda atualizado;
III - extrato de acompanhamento de vaga na agência de empregos para aqueles que estejam
em casos de desemprego ou em atividade econômica autônoma;
§ 1º A não apresentação de qualquer documento listado nos incisos anteriores fará com que o
benefício seja suspenso.
§ 2º O titular do benefício concedido será representado preferencialmente pela mulher, salvo
nos casos de incapacidade comprovada da mesma.
§ 3º Nos casos do inciso I serão aceitos comprovantes de depósitos bancários que
demonstrem a compensação imediata do crédito, somente se forem em nome do proprietário
do imóvel ou alguém por ele indicado.
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Art. 13. Os procedimentos se fazem da seguinte forma:
I - A família Interessada em obter a concessão do Auxílio Moradia, deverá se submeter a
entrevista junto ao setor de Serviço Social da SEHAB, descrevendo de forma detalhada os
motivos pelos quais se baseia seu direito de receber o benefício, podendo apresentar
documentos que possam comprovar as informações prestadas;
II - Será lavrado diagnóstico socioeconômico, peça basilar do processo, que atestará as
informações prestadas pelos entrevistados, sendo que sua ausência poderá dar ensejo a
nulidade processual caso não seja suprida por meio de diagnóstico complementar;
Art. 14. Compete à SEHAB a gestão e execução do Programa Auxílio Moradia.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Habitação poderá designar equipe de trabalho, por
meio de Portaria, para executar as seguintes tarefas:
a) organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias incluídas por atendimentos
do Programa Auxílio Moradia realizando o cruzamento com cadastro de outros programas
sociais que concedam benefícios a pessoas carentes do Município;
b) acompanhamento e atualização ao final do período de concessão das condições de
trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Auxílio Moradia, com vistas
à elaboração de relatórios informando a manutenção, revisão ou suspensão dos valores
recebidos.
Art. 15. O subsídio será extinto pelos seguintes motivos:
I - por requerimento do beneficiário;
II - por descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Adesão ao Programa;
III - por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação
ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV - pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
V - quando for constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade com o proprietário
do imóvel locado;
VI - quando o beneficiário, por questões pessoais, não realizar a transferência do benefício a
pessoa do proprietário do imóvel.
Parágrafo único. A exclusão do beneficiário do Programa Auxílio Moradia será irrevogável nos
casos em que fique comprovado o não pagamento do aluguel ao proprietário do imóvel,
devendo o beneficiário ressarcir o valor ao erário, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.
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Art. 16. Para o melhor atendimento do programa também será observado:
I - nos casos em que o período máximo do benefício exaurir ou houver a solicitação de
desligamento de modo espontâneo, o beneficiário poderá ser reinserido após 12 (doze) meses
de seu desligamento, seguidos os pressupostos para inclusão, desde que haja dotação
orçamentária;
II - nos casos em que for constatada qualquer irregularidade, o beneficiário, após notificação,
terá prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar;
III - se as irregularidades não forem devidamente justificadas ou sanadas o benefício será
extinto.
Art. 17. Para fins desta Lei será considerada como suspensão, a inexecução dos atos
processuais até que se sanem suas irregularidades.
Art. 18. Para fins desta Lei será considerado como exclusão, o ato do afastamento definitivo
do beneficiário do programa.
Art. 19. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais, sendo que sua
regulamentação deverá ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Da decisão que suspender ou extinguir o benefício caberá impugnação no prazo de
10 (dez) dias a ser apreciada pela Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais.
Art. 21. Da decisão proferida no artigo anterior caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Conselho Municipal de Habitação.
Art. 22. O Município de Aracruz não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados,
bem como não se responsabilizará pelo pagamento de taxas, tarifas e impostos incidentes
sobre o imóvel locado.
Art. 23. Os benefícios concedidos antes da publicação desta lei, permanecerão até o fim do
período de sua vigência anteriormente estabelecido, obedecendo os preceitos da Lei
Municipal nº 3.444/2011.
Art. 24. Esta lei poderá ser regulamentada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à SEHAB.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as Leis Municipais de n.ºs 3.444, de 29 de Junho de 2011; 3.728, de 15
de outubro de 2013; 3.873 de 18 de dezembro de 2014 e demais disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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