| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE. |
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LEI Nº 4.309, DE 22 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta o Art. 11, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, com fundamento no Art. 4º, inciso X da mesma Lei, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Aracruz para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, modificado pela Lei nº 13.640/2018. § 1º Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços previstos no Decreto 22.951/2011, que regulamenta o serviço de Táxi Municipal, entretanto, regulamenta os aplicativos de tecnologia destinados ao mesmo. § 2º O serviço previsto neste artigo deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, Lei n º 3.741/2013, bem como, as demais legislações municipais e normas expedidas pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS e Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções. Capítulo I DO USO DO VIÁRIO URBANO Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes: I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível; 1/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada; III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade; IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Aracruz, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas; VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema; VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual. Capítulo II DO SERVIÇO Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Aracruz para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte doravante denominadas "OTT`s", através de licença para o transporte após credenciamento junto à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS. § 1º A condição de OTT é restrita às operadoras de tecnologia de transporte credenciadas no Município de Aracruz que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários. § 2º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata este Capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTT`s, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa. Art. 4º As OTT`s credenciadas para este serviço, compartilharão com o Município de Aracruz, os dados estatísticos gerais necessários ao controle e à regulamentação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei, contendo, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo de duração e distância do trajeto; III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; 2/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 IV - mapa do trajeto; V - itens do preço pago; VI - avaliação do serviço prestado; VII - identificação fotográfica do condutor; VIII - identificação do modelo do veículo e placa de identificação; IX - outros dados solicitados pelo Município de Aracruz, necessários para o controle e a regulação, bem como das políticas públicas de mobilidade urbana. Art. 5º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é condicionada ao credenciamento da OTT perante o Poder Executivo Municipal, através de licença emitida pela Fiscalização Municipal de Transportes. Parágrafo único. O credenciamento da OTT terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento. Art. 6º Compete à OTT credenciada para operar o serviço de que trata esta seção: I - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor por meio telefônico e digital; II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica; III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; IV - fixar o preço da viagem; V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada. Parágrafo único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta seção: I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; 3/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; d) especificação dos itens do preço total pago; e) identificação do condutor. Art. 7º A OTT poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários se aceitará ou não a cobrança dividida. § 1º Fica permitida à OTT cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de corridas. § 2º As corridas divididas ficam limitadas ao máximo de 04 (quatro) passageiros se deslocando, concomitantemente, por veículo. Capítulo III DO DIREITO DOS USUÁRIOS Art. 8º Na execução dos serviços de transporte público individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, o Poder Público observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e que disciplina a sua prestação, que consistem em: I - Receber serviço adequado, com garantia de continuidade da prestação dos serviços; II - Receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - Levar ao conhecimento do Poder Público, por escrito, irregularidades de que tenham conhecimento referente ao serviço prestado à Fiscalização Municipal de Transporte, exemplo fotos ou vídeos, com vistas ao exercício do poder de polícia; IV - Manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos quais lhes são prestados os serviços; V - Participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços através do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - COMTRAT e de outros meios a serem disponibilizados pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos. Capítulo IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA 4/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 Art. 9º As OTT`s tem liberdade para fixar o valor do preço da viagem. § 1º As OTT`s disponibilizarão na internet os critérios do preço a ser praticado pelos motoristas parceiros na prestação de serviços objeto desta Lei. § 2º Devem ser disponibilizados aos usuários, pelas OTT`s, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações sobre o motorista - inclusive foto - e veículo, bem como o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final. § 3º Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas OTT`s de modo claro e inequívoco antes do início da corrida, bem como, atestar seu aceite expressamente. Art. 10. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTT`s. Capítulo V DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS Art. 11. Podem se cadastrar nas OTT`s motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" ou superior com autorização para exercer atividade remunerada; II - apresentar atestado médico de sanidade física e mental de, no máximo, 90 (noventa) dias da data de emissão que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade; III - possuir certidão negativa de débito municipal, estadual e federal, bem como Nada Consta do DETRAN, e não possuir antecedentes criminais; IV - trajar uniforme, devendo ser, no mínimo, calça jeans ou social, camisa pólo ou social, e calçado fechado, podendo a OTT padronizar a cor do seu uniforme; V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia; VI - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 12. Podem ser cadastrados os veículos que possuam as seguintes características: I - veículo motorizado com, no máximo, 07 (sete) anos de fabricação; II - possuir as características originais de fábrica, não sendo permitido rebaixamento de molas, 5/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 aerofólio, insulfilm em desacordo com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas complementares, adesivos ou publicidade não aprovados pela SETRANS, e demais normas a serem definidas através de Portaria do Poder Executivo; III - não será admitido veículo tipo `carroceria aberta`; IV - o veículo deverá possuir ar-condicionado; V - não será admitido equipamento de som automotivo fora dos padrões normais de fabricação do veículo; VI - o veículo deverá ser emplacado no município de Aracruz/ES. VII - comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP) com cobertura de seguro igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para morte e/ou invalidez por cada ocupante do veículo, bem como Seguro Obrigatório - DPVAT. Parágrafo único. o cálculo para idade máxima do veículo se dará de dezembro do ano de fabricação mais 84 (oitenta e quatro) meses, isto é, 7 (sete) anos, fim do qual deverá substituir o veículo sob pena de suspensão. Art. 13. Os veículos que serão utilizados na operação das OTT`s deverão ser vistoriados conforme os requisitos mínimos exigidos nesta Lei: I - deverá ser apresentado para vistoria no local definido pela SETRANS, através da Fiscalização Municipal de Transporte no momento de seu credenciamento, e vistoriado anualmente a partir da data de aniversário da primeira vistoria; II - Taxa de vistoria paga, de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 2521/2002, Tabela XIV, reajustado conforme legislação em vigor; III - O condutor deverá fixar adesivo de identificação do veículo com a respectivo emblema da OTT`s o qual está registrado, devendo respeitar os parâmetros estabelecido por Portaria da SETRANS. Art. 14. Compete à OTT no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas: I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos; II - credenciar-se perante o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei e demais portarias emitidas pela SETRANS; III - assegurar acesso à SETRANS aos dados necessários ao controle 6/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 e à regulamentação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidenciabilidade dos dados pessoais dos usuários; IV - é vedada a divulgação, pelo Município de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal. Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal a seus estabelecimentos, ficam as OTT`s obrigadas a apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta lei, assegurando-se a tais dados a privacidade e confidencialidade na forma da legislação vigente. Capítulo VI DA COMPETÊNCIA DA SETRANS Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma: I - definir os preços públicos a serem cobrados das OTT`s para operar o serviço; II - definir os parâmetros de credenciamento das OTT`s; III - expedir portarias sobre a matéria; IV - fiscalizar o cumprimento desta lei através da Fiscalização Municipal de Transporte. Capítulo VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 16. A fiscalização do serviço público de transporte, será exercida pela SETRANS através da Fiscalização Municipal de Transportes. § 1º A fiscalização Municipal de Transporte, sempre que for necessário, poderá adotar o serviço velado/reservado, ficando isenta de identificação para eventuais flagrantes e poderá solicitar apoio às Polícias Civil e Militar e demais autoridades competentes, a fim de comprovação de irregularidades/infrações a esta lei ou demais correlatas. § 2º A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Transporte visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas complementares. Capítulo VIII DAS SANÇÕES 7/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 Art. 17. A infração a qualquer dispositivo desta Lei ensejará a aplicação das seguintes sanções: I - Fumar, realizar refeições ou outras práticas que não estão vinculadas ao serviço de transporte: a) Multa: R$ 100,00 (cem reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 03(três) pontos; II - Trajar-se em desconformidade com a legislação vigente: a) Multa: R$ 100,00 (cem reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 03(três) pontos; III - Deixar de manter o veículo em perfeito estado de limpeza e higiene(interna e externa): a) Multa: R$ 100,00 (cem reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 03(três) pontos; IV - Fazer ponto ou permanecer em parada no ponto de ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal: a) Multa: R$ 100,00 (cem reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 03(três) pontos; V - Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas partes interna e externa do veículo, sem autorização da SETRANS: a) Multa: R$ 100,00 (cem reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 03(três) pontos; VI - Recusar corrida sem motivo justificado, discriminando passageiros, exceto nos casos em que o condutor tiver a certeza de que poderá incorrer em algum risco ao transportá-lo: a) Multa: R$ 100,00 (cem reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 03(três) pontos; VII - Motorista deixar de apresentar documentação exigida pela Fiscalização de Transporte: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais): b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; VIII - Utilizar de som automotivo além do padrão estabelecido de fábrica: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; IX - Deixar de atender com presteza, polidez e urbanidade os usuários e a Fiscalização de Transporte: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; X - Deixar de fornecer comprovante do valor do serviço prestado em formato digital: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; 8/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 XI - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro, somente permitido em viagens longas: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; XII - Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pela SETRANS: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; XIII - Não comunicar acidente nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente, se assim for determinado pela SETRANS: a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 04(quatro) pontos; XIV - Deixar de comunicar à Fiscalização de Transportes mudança de dados cadastrais (troca de carro, mudança de endereço, troca do telefone de contato, etc.) da empresa ou do motorista, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Medida Administrativa: cancelamento temporário da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; XV - Colocar em operação veículo com equipamentos obrigatórios ausentes, desajustados ou em mau funcionamento, tais como: estepe, extintor de incêndio, triângulo de segurança, etc.: a) Multa: R$ 350,00 (duzentos reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; XVI - Colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de segurança mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários, conforme especificações da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.(faróis, lanternas, parabrisa trincado, pneu "careca", vazamento de fluidos químicos(óleo lubrificante, combustíveis e outros), etc.: a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; XVII - Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo: a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; XVIII - Operar com o selo de vistoria do veículo desatualizado: a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; XIX - Deixar de atender a solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação: a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; XX - Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial: a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento da permissão do motorista; c) Pontuação: 05(cinco) pontos; 9/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 XXI - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço ou transportar ou utilizar de material ilícito: a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista; c) Pontuação: Suspensão direta. XXII - Utilizar outros meios que não seja através da OTT para iniciar uma corrida: a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista; c) Pontuação: Suspensão direta. XXIII - Efetuar qualquer tipo de abuso ao usuário (físico ou emocional); a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista; c) Pontuação: Suspensão direta. XXIV - Descumprimento por parte das OTT`s sobre: decretos, portarias, editais, avisos, determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de serviço baixadas pela SETRANS; a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento do funcionamento da OTT. XXV - Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de Aracruz, no que concerne ao serviço de transporte; a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento do funcionamento da OTT. Art. 18. Em caso de reincidência será aplicado o valor dobrado e o cancelamento da permissão do motorista pelo prazo de 1 (um) ano, ou seja, 12 meses. § 1º Considera-se reincidente aquele que violar alguma prescrição desta Lei e por cuja infração já tiver sido autuado ou punido, dentro do prazo de 12 meses a partir da notificação ou autuação. § 2º O `cancelamento imediato` ou `suspensão direta` previsto no art. 19, resulta no cancelamento do funcionamento da OTT ou do cadastro do motorista pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 19. A soma de infrações na importância de 10 (dez) pontos somados nos últimos 12 meses, resultará na suspensão imediata do motorista da plataforma e das demais pelo prazo de 2 (dois) anos, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses. Art. 20. Os motoristas que forem evidenciados nas práticas listadas abaixo terão sua atividade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, 60 (sessenta) meses: a) atividade clandestina; b) abuso de usuário (físico ou emocional); c) porte ilegal de arma de qualquer espécie; d) transportar material ilícito. Parágrafo único. Constitui dever da OTT comunicar à SETRANS qualquer atividade ilegal praticada por seus motoristas, sob pena de revogação da liberação para atividade, sendo o 10/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 retorno do motorista ou da OTT condicionada a novamente atender as demais Normas e Portarias da SETRANS. Art. 21. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento regular, conforme previsto na Lei nº 3741/2013 (Art. 16 e 19). Art. 22. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas previstas na Lei 3741/2013 (Art. 19, §6º), entre elas: I - Realizar o serviço por algum meio de chamada que não seja pela plataforma digital de transporte como, por exemplo, aceno pessoal, ligação telefônica ou utilizando outro aplicativo que não seja uma plataforma digital de serviços: a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo. II - Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi: a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo. III - Operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a identificação pelo usuário do motorista operador: a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Medida Administrativa: apreensão do veículo Parágrafo único. As multas previstas no art. 24, por prestação de serviço de forma clandestina, de forma a burlar a fiscalização e a operadora, serão aplicadas ao motorista. Capítulo IX DAS INTIMAÇÕES Art. 23. As intimações far-se-ão: I - por via postal, com comprovante de recebimento; II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega; III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos I e II deste artigo. 11/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e/ou em jornal local de grande circulação. Art. 24. Considerar-se-á formalizada a intimação: I - na data de recebimento, por via postal; se a data for omitida, considerar-se-á a data da devolução à Fiscalização de Transportes do aviso de recebimento; II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela Administração, comprovada por protocolo; III - trinta dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 25, parágrafo único, desta Lei. Capítulo X DOS RECURSOS Art. 25. O procedimento para julgamento de penalidades de multas será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, assegurada ampla defesa e contraditório. Parágrafo único. O prazo para interposição de defesa será de 10 (dez) dias úteis.". Art. 26. Os processos de que trata o artigo anterior serão julgados pela Comissão de Infrações e Penalidades - CIP, constituída na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS. § 1º Da decisão da CIP, cabe recurso junto ao Secretário de Transporte e Serviços Urbanos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Findo o prazo e não sendo apresentado o recurso ou sendo indeferido pelo secretário, será lavrada a guia para recolhimento da multa com o prazo de 30 dias, pela Fiscalização de Transportes. § 3º Caso não seja paga a multa no prazo anterior, a mesma será inscrita em Dívida Ativa do Município e para a renovação da permissão ou do cadastramento do motorista parceiro deverá estar quitada. Capítulo XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. As OTT`s credenciadas deverão, até o dia 05 de cada mês subsequente, 12/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23 disponibilizar ao Município de Aracruz dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem como dos dados e segredos empresariais das OTT`s na forma da legislação vigente. Parágrafo único. É vedada a divulgação, pelo Município, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal. Art. 28. As OTT`s deverão disponibilizar ao Município de Aracruz, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes, conforme o art. 16, inciso III. Art. 29. Os serviços de que trata esta Lei deverão ser prestados de forma ininterrupta, por parte da OTT, não admitindo interrupção em horários de pouca demanda ou dias comemorativos (feriados e outros). Art. 30. As multas e taxas referentes aos serviços serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3.811, de 23/05/2014, com reajuste de acordo com o índice IPCA-E ou outro que o substitua. Art. 31. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base no valor total de arrecadação, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 22 de junho de 2020. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA Vice-Presidente da Câmara Download do documento 13/13 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4309/2020 (http://leismunicipa.is/fcbyq) - 22/04/2021 12:36:23