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norma nº 4359/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4359 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.359, DE 30/12/2020.
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO
ESPECIAL DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL POR PARTICULARES,
NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O uso especial de bem público municipal por particulares far-se-á por concessão,
permissão ou autorização, nos seguintes termos:
I - A concessão de bens públicos de uso especial e dominial far-se-á mediante contrato
precedido de autorização legislativa e concorrência pública; a de bens de uso comum,
somente será outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística,
mediante autorização legislativa.
II - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por
decreto, sem direito a indenização por benfeitorias.
III - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário,
por decreto, para atividades específicas e de caráter transitório, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias, sem direito a indenização por benfeitorias.
§ 1º O usuário pagará pelo uso do bem público através de preço público, que será definido por
decreto.
§ 2º Fica isento do pagamento de preço público as entidades sem fins lucrativos, legalmente
constituídas.
§ 3º A isenção prevista no § 2º não será estendida a terceiros.
Art. 2º É permitida a utilização de bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais,
se o interesse público, os costumes, a cultura, o bem-estar, a tranquilidade, a ordem pública,
a preservação do patrimônio público, a segurança, a higiene, a fluidez do trânsito, a estética
urbana, a equidade, a igualdade, a justeza a justificar, não permitindo a utilização
indiscriminada e privilegiada.
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§ 1º Responde civil e penalmente as pessoas físicas e jurídicas que, na condição de usuário,
causarem ou permitirem que causem dano ao bem público, sem prejuízo das demais sanções
e penalidades administrativas previstas na legislação municipal.
§ 2º O usuário deverá reparar, integralmente, o dano causado a bem público, conforme
parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3º O pagamento para utilização de bem público municipal não exime o usuário do
cumprimento de obrigações que, por ocasião do licenciamento das atividades, sejam impostas
pelos órgãos fiscalizadores competentes.
Art. 3º São deveres do usuário do bem público municipal:
I - ocupar e desocupar o bem público no prazo determinado pela Administração Municipal, em
conformidade com o disposto nesta Lei e demais legislações afins, observando,
rigorosamente, a finalidade de uso estabelecido pelo Poder Executivo;
II - zelar pelo bem público e promover todos os atos necessários à sua segurança,
conservação e reparos, mantendo a área sempre limpa e urbanizada, livre de mato, lixo,
insetos e outros animais nocivos à saúde pública, além de adotar as medidas necessárias
para destinação correta dos resíduos sólidos e efluentes;
III - comunicar de todo e qualquer ameaça, ato de turbação ou invasão, vandalismo, bem
como de marginais;
IV - o imóvel, ou seu uso, não poderá ser concedido pelo usuário, no todo ou em parte;
V - arcar com as despesas referentes aos contratos.
Art. 4º O abandono de bem público, objeto de concessão, permissão ou autorização de uso,
ou o descumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações afins, configura ato
infracionário do usuário, o que acarretará multa no valor de 50 UFMA (Unidade Fiscal de
Referência do Município de Aracruz);
§ 1º Nas reincidências as multas serão computadas em dobro;
§ 2º O recolhimento da multa não impede outras sanções e penalidades que a Administração
Municipal julgar necessárias, tais como a suspensão ou cassação dos alvarás de licença,
apreensão de mercadorias ou materiais, bem como a interdição de atividade ou do
estabelecimento;
Art. 5º Sempre que necessário ou a requerimento de qualquer cidadão, o Poder Executivo
estabelecerá procedimento de cadastro dos interessados e outorga do uso, no qual fique
assegurado o atendimento aos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e
eficiência.
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Art. 6º É expressamente vedada a utilização de bens municipais, sob qualquer das formas
previstas nesta Lei, por agentes públicos ou seus familiares até o terceiro grau, inclusive, e,
por sociedade civil, comercial ou industrial de que sejam proprietários, controladores, diretores
e administradores.
Art. 7º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar, em caráter suplementar, a aplicação
da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada especialmente a Lei
nº 3.422, de 27/04/11.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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