| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 4.359, DE 30/12/2020. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O uso especial de bem público municipal por particulares far-se-á por concessão, permissão ou autorização, nos seguintes termos: I - A concessão de bens públicos de uso especial e dominial far-se-á mediante contrato precedido de autorização legislativa e concorrência pública; a de bens de uso comum, somente será outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. II - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, sem direito a indenização por benfeitorias. III - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, para atividades específicas e de caráter transitório, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização por benfeitorias. § 1º O usuário pagará pelo uso do bem público através de preço público, que será definido por decreto. § 2º Fica isento do pagamento de preço público as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas. § 3º A isenção prevista no § 2º não será estendida a terceiros. Art. 2º É permitida a utilização de bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais, se o interesse público, os costumes, a cultura, o bem-estar, a tranquilidade, a ordem pública, a preservação do patrimônio público, a segurança, a higiene, a fluidez do trânsito, a estética urbana, a equidade, a igualdade, a justeza a justificar, não permitindo a utilização indiscriminada e privilegiada. 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4359/2020 (http://leismunicipa.is/vhyfa) - 22/04/2021 12:46:30 § 1º Responde civil e penalmente as pessoas físicas e jurídicas que, na condição de usuário, causarem ou permitirem que causem dano ao bem público, sem prejuízo das demais sanções e penalidades administrativas previstas na legislação municipal. § 2º O usuário deverá reparar, integralmente, o dano causado a bem público, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Poder Executivo. § 3º O pagamento para utilização de bem público municipal não exime o usuário do cumprimento de obrigações que, por ocasião do licenciamento das atividades, sejam impostas pelos órgãos fiscalizadores competentes. Art. 3º São deveres do usuário do bem público municipal: I - ocupar e desocupar o bem público no prazo determinado pela Administração Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei e demais legislações afins, observando, rigorosamente, a finalidade de uso estabelecido pelo Poder Executivo; II - zelar pelo bem público e promover todos os atos necessários à sua segurança, conservação e reparos, mantendo a área sempre limpa e urbanizada, livre de mato, lixo, insetos e outros animais nocivos à saúde pública, além de adotar as medidas necessárias para destinação correta dos resíduos sólidos e efluentes; III - comunicar de todo e qualquer ameaça, ato de turbação ou invasão, vandalismo, bem como de marginais; IV - o imóvel, ou seu uso, não poderá ser concedido pelo usuário, no todo ou em parte; V - arcar com as despesas referentes aos contratos. Art. 4º O abandono de bem público, objeto de concessão, permissão ou autorização de uso, ou o descumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações afins, configura ato infracionário do usuário, o que acarretará multa no valor de 50 UFMA (Unidade Fiscal de Referência do Município de Aracruz); § 1º Nas reincidências as multas serão computadas em dobro; § 2º O recolhimento da multa não impede outras sanções e penalidades que a Administração Municipal julgar necessárias, tais como a suspensão ou cassação dos alvarás de licença, apreensão de mercadorias ou materiais, bem como a interdição de atividade ou do estabelecimento; Art. 5º Sempre que necessário ou a requerimento de qualquer cidadão, o Poder Executivo estabelecerá procedimento de cadastro dos interessados e outorga do uso, no qual fique assegurado o atendimento aos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4359/2020 (http://leismunicipa.is/vhyfa) - 22/04/2021 12:46:30 Art. 6º É expressamente vedada a utilização de bens municipais, sob qualquer das formas previstas nesta Lei, por agentes públicos ou seus familiares até o terceiro grau, inclusive, e, por sociedade civil, comercial ou industrial de que sejam proprietários, controladores, diretores e administradores. Art. 7º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar, em caráter suplementar, a aplicação da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada especialmente a Lei nº 3.422, de 27/04/11. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4359/2020 (http://leismunicipa.is/vhyfa) - 22/04/2021 12:46:30