| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 3794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.310, DE 29 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da autarquia municipal denominada Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aracruz a jornada de trabalho em regime de plantão, a ser exercida no decorrer dos finais de semana e feriados, por meio de escala de plantão, previamente aprovada pelo Diretor Geral da referida autarquia. § 1º Para atendimento ao regime de plantão, fica criada a Gratificação de Plantão, no valor de 1/20 (um vinte avos) do vencimento integral do servidor, acrescido de 100% (cem por cento). § 2º A Gratificação de Plantão de que trata esta lei não integrará a remuneração para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. § 3º A Gratificação de Plantão também será devida aos servidores comissionados, contratados e ocupantes de cargos de gerência ou chefia. Art. 2º Os plantões presenciais serão de 8 (oito) horas com intervalo para refeição de no mínimo 1 (uma) hora, ficando o servidor no restante do período referente ao dia de plantão em sobreaviso. Art. 3º O pagamento da Gratificação de Plantão dependerá da efetiva comprovação de que os serviços foram realizados, sendo aceita para tal fim a escala de serviço assinada pelo Diretor Geral, somada ao ponto eletrônico ou outro documento que o supre. Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, que serão suplementadas, se necessário. Art. 5º O limite mensal de plantões é de até 3 (três) por servidor. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4310/2020 (http://leismunicipa.is/qeyfc) - 22/04/2021 12:56:03 Art. 6º Os servidores que forem convocados para prestarem serviço no fim de semana, fora da escala de plantão, em caráter excepcional a critério da chefia imediata ou em casos urgentes, não farão jus ao adicional de plantão, devendo ser remunerados como serviço extraordinário, de acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Aracruz. Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir sua fiel execução. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, de 29 de Junho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4310/2020 (http://leismunicipa.is/qeyfc) - 22/04/2021 12:56:03