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norma nº 4310/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4310 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 4.310, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO DE PLANTÃO
PRESENCIAL A SER PRESTADO
PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO￾SAAE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da autarquia
municipal denominada Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aracruz
a jornada de trabalho em regime de plantão, a ser exercida no decorrer dos finais de semana
e feriados, por meio de escala de plantão, previamente aprovada pelo Diretor Geral da referida
autarquia.
§ 1º Para atendimento ao regime de plantão, fica criada a Gratificação de Plantão, no valor de
1/20 (um vinte avos) do vencimento integral do servidor, acrescido de 100% (cem por cento).
§ 2º A Gratificação de Plantão de que trata esta lei não integrará a remuneração para efeito de
concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
§ 3º A Gratificação de Plantão também será devida aos servidores comissionados, contratados
e ocupantes de cargos de gerência ou chefia.
Art. 2º Os plantões presenciais serão de 8 (oito) horas com intervalo para refeição de no
mínimo 1 (uma) hora, ficando o servidor no restante do período referente ao dia de plantão em
sobreaviso.
Art. 3º O pagamento da Gratificação de Plantão dependerá da efetiva comprovação de que os
serviços foram realizados, sendo aceita para tal fim a escala de serviço assinada pelo Diretor
Geral, somada ao ponto eletrônico ou outro documento que o supre.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do SAAE, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º O limite mensal de plantões é de até 3 (três) por servidor.
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Art. 6º Os servidores que forem convocados para prestarem serviço no fim de semana, fora
da escala de plantão, em caráter excepcional a critério da chefia imediata ou em casos
urgentes, não farão jus ao adicional de plantão, devendo ser remunerados como serviço
extraordinário, de acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Aracruz.
Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de
garantir sua fiel execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, de 29 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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