br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4349/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4349 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaREGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS).
native_id3795

Originating matéria

matéria 4605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

LEI Nº 4.349, DE 21/12/2020.
REGULAMENTA O SUSP -
SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
(PMSPDS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Sistema Único de Segurança Pública no município de Aracruz
e cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), com a finalidade
de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de
atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e
defesa social que atuam no município de Aracruz, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e
atribuições legais de cada ente.
Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção I
Da Competência para Estabelecimento das Políticas
De Segurança Pública e Defesa Social
Art. 3º Compete ao Município estabelecer a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (PMSPDS) em apoio ao Estado e a União nas suas respectivas políticas, observadas
1/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
as diretrizes da política nacional e estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos
riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos
crimes de qualquer natureza.
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da PMSPDS:
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da
cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres
que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da força;
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à
sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.
Seção III
2/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da PMSPDS:
I - atendimento imediato ao cidadão;
II - planejamento estratégico e sistêmico;
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando
políticas de apoio a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada com os órgãos de segurança pública em conjunto com a sociedade em
ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio
ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V - cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as
respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas
melhores práticas;
VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública,
em consonância com a matriz curricular nacional;
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública através de apoios aos projetos
estruturantes e de inovação tecnológica;
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública;
IX - apoio com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da
segurança pública;
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de
interesse da segurança pública;
XII - ênfase no apoio as ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de
problemas;
XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
XIV - participação social nas questões de segurança pública;
XV - apoio na integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no
3/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
aprimoramento das políticas de segurança pública;
XVI - apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e a Defensoria Pública na elaboração de
estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema
prisional;
XVIII - promover de forma integrada das secretarias municipais ações com a população de
acordo com as políticas de segurança pública;
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura
de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas
sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança
pública;
XX - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
XXI - celebração de termo de parceria e protocolos com órgãos de segurança pública, bem
como entidade de representações populares, observando legislações específicas.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PMSPDS:
I - apoiar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de
segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do
patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e
para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com
prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e
de outros grupos vulneráveis;
V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;
VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a
avaliação de políticas públicas;
VII - apoiar e/ou promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
4/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos
crimes;
IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com
instituições estrangeiras congêneres;
X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais
de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em
consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de
direito e de penas alternativas à prisão;
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade
em relação à gravidade dos crimes cometidos;
XIV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;
XV - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas
e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais
convivem;
XVI - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
XVII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;
XVIII - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os
integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das
ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
XIX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de
vulnerabilidade;
XX - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o
sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;
XXI - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas
de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que
compõem o sistema nacional de segurança pública;
XXII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XXIII - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;
5/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
XXIV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução
da violência armada;
XXV - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os
indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Seção V
Das Estratégias
Art. 7º A PMSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação
e cooperação, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das
instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais,
complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem
enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da
regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
Seção VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE ARACRUZ
Art. 8º Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Aracruz
- CMSPDSA e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEPDS.
Art. 9º O CMSPDSA - Conselho Municipal de Segurança Pública de Aracruz é um órgão
deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e
tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de
segurança no município de Aracruz, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração
e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.
Art. 10. O CMSPDSA dar-se-á pela seguinte composição, que possuem atuação no município
de Aracruz:
I - Poder Executivo por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
II - Poder Judiciário;
III - Polícia Civil;
IV - Polícia Militar;
V - Corpo de Bombeiros Militar;
6/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
VI - Polícia Rodoviária Federal;
VII - Conselho Interativo de Segurança do Município;
VIII - Centro de Detenção Provisória de Aracruz - CDPA;
IX - Ordem dos Advogados do Brasil;
X - Defensoria Pública;
XI - Ministério Público;
XII - Sociedade Civil Organizada;
XIII - Representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º Os representantes constantes nos incisos VII e XII terão suas representatividades
alternadas durante o mandato a ser definido no regimento interno do CMSPDSA.
§ 2º Havendo duas ou mais entidades no segmento indicado no inciso VIII, deverá ser
indicado apenas um representante com respectivo suplente.
§ 3º Os representantes das entidades e organizações constantes no inciso XII deste artigo
serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade
esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social conforme convocação
pública alternando sua representatividade a ser definido no regimento interno do CMSPDSA.
§ 4º Para cada representante deverá ser indicado o respectivo suplente.
Art. 11. O CMSPDSA congregará representantes com poder de decisão dentro de suas
estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva,
sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social
respeitada às instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
Art. 12. O CMSPDSA no âmbito de sua competência e para atender aos objetivos da Política
Municipal de Segurança Pública poderá a qualquer tempo convidar os órgãos operacionais
integrantes do SUSP elencados no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal 13.675/2018.
Art. 13. Caberá ao CMSPDSA propor diretrizes para as políticas públicas de segurança
pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
Art. 14. A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão
regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
Art. 15. Compete ao CMSPDSA:
7/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à
criminalidade;
III - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas
e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEPDS;
IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização
de recursos do FUMSEPDS por parte das entidades beneficiárias;
V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes
e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
sua instalação;
VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e
propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de
problemas de Segurança Pública no Município;
X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O CMSPDSA, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de
comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates com a população,
com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber
sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 16. Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de
convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas privadas,
municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança
pública.
Art. 17. O COMSPDSA reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus
membros.
Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSPDSA que faltar, sem justificativa, a
três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos,
8/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 18. Presente a maioria dos membros, o COMSPDSA delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria
absoluta dos membros do COMSPDSA.
Art. 19. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEPDS é uma
entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinada a financiar ações e projetos que
visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos
diretamente relacionados com atividades de segurança pública.
§ 1º Os recursos do FUMSEPDS podem ser utilizados, mediante convênios, em projetos de
entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos
ou em organizações não-governamentais, com atuação no Município, que tenham como
objeto a atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade, podendo ser
estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
§ 2º É vedado o repasse de recursos do FUMSEPDS para a realização de despesas com
pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma
de complementação de remuneração.
Art. 20. São beneficiários do FUMSEPDS entidades públicas ou privadas e organizações não￾governamentais, mediante convênio, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. É vedado o repasse direto de recursos do FUMSEPDS a pessoas físicas,
sob qualquer modalidade de contratação.
Art. 21. São recursos do FUMSEPDS:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV - dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais.
VII - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações judiciais civis ou
de imposição de penalidade administrativa
9/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53
VIII - Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações financeiras;
IX - Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de Pessoas Físicas e
Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas dedutíveis do Imposto de Renda,
com ou sem incentivos fiscais;
X - Recursos provenientes da Lei Estadual 8.308 de 2006 que Cria o Fundo para a Redução
das Desigualdades Regionais e dá outras providências;
XI - Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Art. 22. As receitas e despesas do FUMSEPDS são discriminadas na Lei Orçamentária, na
correspondente categoria e programação.
Art. 23. Os demonstrativos financeiros do FUMSEPDS obedecem ao disposto na Lei Federal
n º 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado e serão
atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros do FUMSEPDS são de responsabilidade do
CMSPDSA e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de
acordo com a legislação aplicável.
Art. 24. O FUMSEPDS tem prazo de duração indeterminado.
Art. 25. O FUMSEPDS somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção do FUMSEPDS e as receitas decorrentes
de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
Download do documento
10/10
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4349/2020 (http://leismunicipa.is/uyqbj) - 22/04/2021 13:10:53

open original →