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norma nº 4326/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4326 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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LEI Nº 4.326, DE 24/09/2020.
DISPÕE SOBRE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
REURB, NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 1º Ficam instituídas no Município de Aracruz normas específicas de interesses locais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REURB, a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que
obedecerá a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 1º O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua competência
de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação
territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma
funcional.
§ 2º A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para
os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes na forma da Lei Federal
nº 13.465/2017.
Art. 2º Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo Município:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as
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condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir
sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por
unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal
nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural, desde que seja situada no perímetro
urbano, conforme definido pela Lei Municipal 4.317/2020 - Plano Diretor Municipal;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar,
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à
época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
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privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos
titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação
na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a
critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária - CRF: documento expedido pelo Município ao final
do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da
legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da
devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real
de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da
ocupação e da natureza da posse;
VII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito
real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
VIII - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas
ou privadas em núcleos urbanos informais.
Seção II
Das Modalidades da REURB
Art. 4º A Regularização Fundiária Urbana - REURB compreende duas modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do
Poder Executivo Municipal; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 5º A REURB de Interesse Social (REURB-S) será realizada no Município nos seguintes
casos:
I - em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do Poder Executivo
Municipal, aprovados e registrados, com implantação aproximada ao projeto e com ocupação
consolidada há no mínimo 10 (dez) anos, e que seus ocupantes não consigam o Direito Real
do Imóvel diretamente com o proprietário ou herdeiros, em razão de impedimento por parte
destes em realizar a transferência.
II - em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do Poder Executivo
Municipal, aprovados e registrados, cuja implantação não está de acordo com o projeto
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aprovado, e que tenha ocupação consolidada há no mínimo 10 (dez) anos e que por qualquer
motivo seus ocupantes não possuam o título de propriedade.
III - em núcleos urbanos não registrados (clandestinos), consolidados há no mínimo 10 (dez)
anos e que por qualquer motivo seus ocupantes não possuam o título de propriedade.
§ 1º Entende-se por população de baixa renda, para fins da REURB-S, famílias com renda até
05 (cinco) salários mínimos.
§ 2º Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a REURB-S deverão comprovar a posse no
imóvel há no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 6º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço
público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros
serviços públicos, durante ou após a execução da regularização fundiária, é obrigatório aos
beneficiários da REURB realizar conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto
ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização
do serviço.
Art. 7º O Município de Aracruz dará prioridade a regularização dos imóveis provenientes de
seus projetos habitacionais.
Parágrafo único. Considera-se como uma das etapas de Regularização Fundiária, a
transferência das unidades imobiliárias aos seus destinatários.
Seção III
Dos Legitimados para Requerer a REURB
Art. 8º Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de
entidades da Administração Pública Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
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inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal,
empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere direito de regresso àqueles que
suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos
urbanos informais.
§ 3º O requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus
sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I
Da Demarcação Urbanística
Art. 9º Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão seguir o estabelecido
nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017 e eventuais alterações.
Seção II
Da Legitimação Fundiária
Art. 10. Os procedimentos referentes a Legitimação Fundiária deverão seguir o estabelecido
nos Artigos 23 e 24, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017 e suas eventuais alterações.
Seção III
Da Legitimação de Posse
Art. 11. Os procedimentos referentes a Legitimação de Posse deverão seguir o estabelecido
nos Artigos 25 a 27, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017 e suas eventuais alterações.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do procedimento da REURB-S
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Art. 12. Os procedimentos administrativos da REURB-S serão definidos por ato da Secretaria
Municipal de Habitação, observados os critérios da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017.
§ 1º Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar a necessidade de
realização de estudos técnicos, elaborar o estudo e/ou acompanhar a realização deste por
terceiros.
§ 2º A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente a qualificação de
cada beneficiário ao cartório não exime o cadastrador socioeconômico de recolher as cópias
da documentação dos beneficiários.
Art. 13. Para os imóveis de uso filantrópico e religioso, devidamente constituído há mais de 12
meses, é assegurado o direito à gratuidade dos atos administrativos na regularização fundiária
em favor da instituição.
Art. 14. Lei específica tratará sobre taxas e emolumentos.
Art. 15. O ocupante que for proprietário de outro imóvel regularizado e/ou que tenha sido
beneficiado por programa de regularização fundiária não será beneficiado pela REURB-S.
Parágrafo único. A unidade imobiliária não passível de submissão a REURB-S, poderá ser
regularizada pelo ente público como meio de se efetivar a execução do projeto macro da
própria REURB-S.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 16. O projeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na Seção II do Capítulo III
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
Seção III
Da Aprovação Municipal da REURB
Art. 17. A pré aprovação urbanística, quando for o caso, do projeto de regularização fundiária
prevista no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, será realizada pela
Secretaria Municipal de Obras.
Art. 18. A aprovação ambiental, quando for o caso, do projeto de regularização fundiária
tratada no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, será realizada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, através de procedimento de Licenciamento
Ambiental do projeto mencionado.
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Art. 19. A Comissão de Regularização Fundiária é responsável pela aprovação final da
REURB.
TÍTULO II
DAS ALIENAÇÕES E VIABILIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E
INSTRUMENTOS PREVISTOS PARA A REURB
Art. 20. Para fins da REURB-S, objetivando a destinação aos beneficiários, fica autorizado o
Município de Aracruz a transferir de modo gratuito ou oneroso aos titulares os imóveis públicos
de até 300 m² inseridos nas malhas a serem regularizadas:
I - Lote com ou sem casa desapropriado cuja metragem não ultrapasse a 300 m²;
II - Imóveis de projetos habitacionais do Município instituídos por recursos próprios;
III - Imóveis públicos inseridas em programa de regularização fundiária.
TÍTULO III
ISENÇÕES
Art. 21. Com base na Lei Municipal nº 3.712 de 20 de setembro de 2013, ficam isentos do
pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos - ITBI, imóveis beneficiados com programas de regularização fundiária ou programas
habitacionais, inseridos em áreas de interesse social, desde que preenchidas
simultaneamente as seguintes condições:
I - a área em questão está sendo atendida por projeto de regularização fundiária ou
programas habitacionais;
II - o valor venal do terreno não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco) salários-mínimos.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo aplicará apenas uma vez para
cada imóvel.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo de outros que se
fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho e 2017.
Parágrafo único. A REURB não está condicionada à existência de Zona de Especial Interesse
Social - ZEIS.
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Art. 23. Para fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no
inciso I do caput do Art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 24. A REURB-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017
e suas eventuais alterações.
Art. 25. Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 26. Fica instituída a Comissão Permanente de Regularização Fundiária, devendo suas
atribuições ser regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 27. Os Programas de Regularização Fundiária, a cada caso, poderão ser instituídos por
meio de Decreto, que descreverá a área abrangida e os termos específicos de cada região a
ser regularizada levando em conta suas peculiaridades.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.864 de 24 de
novembro de 2014
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 24 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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