| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - SEDES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N º 4.097 DE 29/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.295, DE 10/03/2020. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - SEDES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N º 4.097 DE 29/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, Autarquia de Regime Especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.097 de 29/12/2016, conforme Minuta de Convênio que é parte integrante da presente lei. Art. 2º O Convênio terá por objeto a cooperação técnica entre Município de Aracruz e a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, com a atribuição de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela CESAN ao Município, observando o Plano de Saneamento Básico do Município, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.097 de 29/12/2016 e do art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 3º O Convênio firmado deverá ser estipulado pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, ou pelo prazo de duração da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a ser realizada pelo Município à CESAN, se menor. 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2020 (http://leismunicipa.is/ehyci)- 22/04/2021 13:51:33 Art. 4º O Convênio não envolve a transferência de recursos entre as partes, sendo que os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle e fiscalização pela ARSP serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico - TRS, e tem como fato gerador o desempenho das atividades de regulação, controle e fiscalização pela ARSP, cujo pagamento é de responsabilidade da CESAN, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 477 de 29/12/2008 e art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 827 de 30/06/2016. Art. 5º Fica aprovada a Minuta de Convênio de Anexo I. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Março de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Convênio ARSP Nº 0xx/2019 Convênio que entre si celebram o Município de xxxxxxxxx - ES e a Agência de Regulação de serviços públicos - ARSP, na forma abaixo: O MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxx - ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. (xxxxxxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx SSP/ES e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, SL 401 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050-335 inscrito no CNPJ sob o nº 26.064.356/0001-82 neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. MUNIR ABUD DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 113.759.757-73, portador da cédula de identidade nº 3.353.992 SPTC/ES, doravante denominada ARSP, resolvem firmar o presente Convênio, com a interveniência da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, sociedade de economia mista estadual, com sede à Av. Governador Bley, 186 - 3º pavimento, Vitória-ES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.151.363/0001-47, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. CARLOS AURÉLIO LINHALIS, inscrito no CPF sob o nº 723.836.827-72 e pelo Diretor de Operação, Sr. RODOLPHO GOMES CÓ, inscrito no CPF sob o nº 053.985.707-65, doravante denominada CESAN. O presente Convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade constante no processo administrativo ARSP nº XXXXXXX, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 11.445/07, nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 9.096/08, Lei Complementar Estadual 827/16 e Lei Municipal XXXXXXX, no que for aplicável, nos termos e condições seguintes: O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica entre o MUNICIPIO e a ARSP, esta, com a atribuição de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos de 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2020 (http://leismunicipa.is/ehyci)- 22/04/2021 13:51:33 abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela CESAN ao MUNICÍPIO, nos termos da lei estadual nº 827/16, observando o Plano de Saneamento Básico do Município e o(s) Contrato(s) firmado(s) com a CESAN. Parágrafo único. Através do presente convênio, o MUNICÍPIO delega à ARSP a regulação, controle e a fiscalização que será exercida sobre os serviços públicos de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água e a operação dos serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços correlatos, observadas as disposições constantes do(s) contrato(s) celebrado(s) entre o MUNICÍPIO e a CESAN, para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS GERAIS No escopo deste Convênio, os principais objetivos a serem atingidos são: I - Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III - Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, MUNICÍPIO e a CESAN; IV - Zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. A ARSP desenvolverá as atividades de controle, fiscalização e regulação nos termos de suas competências legais, previstas na Lei Complementar nº 827/16, como também nas leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, as regras deste convênio e contrato firmado com a CESAN, em especial: I - Estabelecimento de normas técnicas, recomendações, procedimentos e diretrizes para prestação adequada dos serviços; II - Fiscalização dos serviços prestados, garantindo a prestação de serviços adequados, que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade; III - Execução da política tarifária, por meio da fixação, homologação e revisão e reajuste das tarifas, assegurando a modicidade tarifária, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a eficiência na prestação dos serviços; IV - Acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento, observando o cumprimento da legislação e demais normas aplicáveis; 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2020 (http://leismunicipa.is/ehyci)- 22/04/2021 13:51:33 V - Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho; VI - Verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos; VII - Defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente; VIII - Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e sua evolução; IX - Acompanhamento do pagamento de indenização ao prestador de serviço, por ocasião da extinção do Contrato de Programa; X - Fixação de rotinas de monitoramento. XI - Realização de Mediação e Arbitramento, no âmbito administrativo, de eventuais divergências decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais; XII - Coibição de práticas abusivas que afetem a prestação dos serviços regulados e fiscalizados; XIII - Recebimento, apuração e encaminhamento de soluções relativas às queixas de usuários e do prestador de serviço, que serão cientificados das providências tomadas. XIV - Realização de processo administrativo punitivo e, se for o caso, aplicação de sanções, em conformidade com norma estabelecida pela ARSP. Parágrafo único. O escopo dos trabalhos a serem desenvolvidos será estabelecido no Plano de Trabalho - Anexo A, que é parte integrante deste Convênio de Cooperação. CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO O Município compromete-se a: I - Acompanhar e apoiar as atividades do presente Convênio, diligenciando para que seus objetivos sejam alcançados; II - Examinar e pronunciar-se, quando demandado, acerca das ações a serem desenvolvidas para a consecução dos objetivos deste Convênio; III - Fornecer à ARSP todos os documentos, informações e dados necessários à regulação nos prazos estipulados, inclusive quanto ao(s) contrato(s) firmado(s) com o Agente Executor. CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA ARSP A ARSP compromete-se a: I - Disponibilizar recursos institucionais, técnicos e humanos para desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos serviços regulados; 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2020 (http://leismunicipa.is/ehyci)- 22/04/2021 13:51:33 II - Prestar assessoria técnica ao Município nas questões pertinentes às atividades de regulação e fiscalização dos serviços regulados; III - Disponibilizar serviço de Ouvidoria; IV - Emitir relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas. CLÁUSULA SEXTA - DA ATUAÇÃO DA CESAN A atuação da CESAN no presente convênio se dá como partícipe, e, sua interveniência se dá no sentido de manifestar sua anuência a este Convênio, sem o prejuízo dos deveres e direitos firmados nos contrato(s) com o município. CLÁUSULA SETIMA - DO VALOR Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle e de fiscalização da ARSP serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico - TRS, e tem como fato gerador o desempenho das atividades de regulação, controle e fiscalização pela ARSP, instituído pela Lei Complementar nº 827/2016, cujo pagamento é de responsabilidade da CESAN. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente convênio terá prazo de 30 anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. Este Convênio será automaticamente rescindido na hipótese de rescisão do contrato de programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CESAN. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Convênio poderá ser rescindido por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, mediante aviso prévio de cento e oitenta dias, observado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o foro do Município de Vitória (ES), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou pendências oriundas da execução do presente instrumento, não solucionadas administrativamente. Assim, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Vitória (ES), DD de MMMMMM de 20AA. XXX - XXXX XXXXXX XXXXXXXX ARSP PREFEITO MUNICIPAL DIRETOR GERAL DA INTERVENIENTE: XXXXXXX - XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2020 (http://leismunicipa.is/ehyci)- 22/04/2021 13:51:33 DIRETOR DE OPERAÇÃO DA CESAN TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF: CPF: Download do documento 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2020 (http://leismunicipa.is/ehyci)- 22/04/2021 13:51:33