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norma nº 4306/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4306 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.306, DE 09/06/2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO
PÚBLICO PARA USO DO
GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem público,
especificadamente o imóvel onde funcionava a antiga EMEF "Caieiras Velha", localizada na
Rodovia Primo Bitti, s/n.º, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, neste Município de Aracruz,
através do Termo de Cessão anexo, que é parte integrante desta Lei, com a finalidade de
implantação do Ensino Médio Indígena pela Secretaria de Estado de Educação/ES
(cessionária).
Art. 2º A Cessionária compromete-se em fazer o uso adequado do espaço, sendo que em
caso de desvio de finalidade, ou repasse para terceiros, independente de notificação, o bem
retorna imediatamente à posse do Município de Aracruz (cedente).
Art. 3º A Cessão de uso será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério
da Administração Municipal, por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo.
Art. 4º Ocorrendo o término do prazo de cessão, bem como a rescisão prévia por
descumprimento da cláusula sexta do termo de cessão anexo, não será devida pelo Cedente
qualquer indenização pelas benfeitorias eventualmente edificadas pela Cessionária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE ARACRUZ/ES E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá,
Aracruz - ES, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Ilza
Rodrigues Realli, brasileira, casada, portadora do CPF nº 009.756.037-52 e da CI nº 987.478-
SGPC-ES, doravante CEDENTE e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado
pela Secretaria Estadual de Educação - SEDU, localizada à Avenida Cesar Hilal, nº 1111-B,
Santa Lúcia, Vitória/ES, inscrita no CNPJ sob nº 27.080.563/0001-93, neste ato representado
pelo Secretário de Estado da Educação, Sr Vitor Amorim de Ângelo, brasileiro, casado, CPF nº
053.603.057-03 e CI nº 1.585.321, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar
o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, de acordo com os termos do
Processo Administrativo nº 15.425/2019 e da Lei Municipal n.º xxx de xx/xx/2019, que reger￾se-á pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso do Prédio Público do Município de
Aracruz/ES, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº , Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha (local
onde funcionava a antiga EMEF "Caieiras VELHA"), com a finalidade de implantação do
Ensino Médio Indígena, pela Secretaria de Estado da Educação/ES (cessionária).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA, DA
CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
2.1. A Cessionária deverá utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste Termo para
implantação do Ensino Médio Indígena na Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha.
2.2. A Cessionária deverá providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e
recursos humanos necessários ao funcionamento da Escola de Ensino Médio Indígena, na
Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, de acordo com as leis, regras e diretrizes estipuladas pelo
Sistema Estadual de Ensino.
2.3. Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao imóvel referentes às taxas e
impostos, ocorrerão por conta da Cessionária.
2.4. A Cessionária se compromete a elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado o Termo
de Cessão do referido objeto.
2.5. Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados na Cláusula Segunda e Oitava deste
instrumento;
2.6. Restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da
extinção da cessão de uso;
2.7. Manter o espaço autorizado ao uso, em perfeito estado de funcionamento, higiene,
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limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da Cessionária as
consequências decorrentes do seu descumprimento;
2.8. Zelar pela conservação do imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
3.1. É vedado o uso do imóvel para a realização de propaganda político-partidária.
3.2. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel,
objeto de autorização de uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das
estabelecidas neste Termo.
3.3. Qualquer benfeitoria a ser realizada no imóvel deverá antes ser comunicada ao
CEDENTE para aprovação e liberação e ficará a cargo da Cessionária, não tendo obrigação
do Cedente de indenizá-las.
CLÁUSULA QUARTA - DA MODALIDADE DE CESSÃO
4.1. A presente Cessão de Uso é feita em caráter gratuito sendo a comunidade indígena
beneficiada com a implantação do Ensino Médio Indígena pela Cessionária.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
5.1. O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado no interesse de ambas as
partes, mediante atendimento na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações
ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o
torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários,
mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel observando o disposto na
Cláusula Segunda.
6.2. Não caberá quaisquer espécies de indenização às partes caso haja rescisão do referido
Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
7.1. Terminado o prazo de vigência da Cessão de Uso, o bem cedido deverá ser devolvido ao
Cedente, mediante Termo de Recebimento elaborado pela Cessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
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8.1. O prazo de vigência do presente Termo inicia na data da assinatura e termina em 02
(dois) anos a contar da data da assinatura, ou até eventual rescisão ou denúncia pelas partes,
sendo a posse do bem transferida na mesma data ao Cedente.
8.2. Fica estipulada a possibilidade de prorrogação mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. A Cessionária providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial
do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 E, por assim estarem de pleno acordo, as partes interessadas pelo presente Termo o
firmam, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, vão assinadas pelos partícipes, e
por 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para publicação e execução.
Aracruz/ES, xxx de xxxxxx de 2019.
_______________________________________________
Município de Aracruz
Ilza Rodrigues Realli
Secretária Municipal de Educação
_________________________________________________
Estado do Espírito Santo
Vitor Amorim de Ângelo
Secretário de Estado da Educação
Testemunhas:
1 - ______________________________
2 - ______________________________
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