br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4324/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4324 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3805

Originating matéria

matéria 4714 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI N.º 4.324, DE 11/09/2020.
DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE
INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS
DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE
SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar estudantes como
estagiários para exercerem atividades perante a administração pública direta e indireta,
autárquica ou fundacional, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 2º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar
o itinerário formativo do educando. 
§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do
projeto pedagógico do curso. 
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 
§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na
educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao
estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. 
Art. 4º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 3º desta Lei quanto no
§ 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza,
observados os seguintes requisitos: 
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e nos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino; 
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino; 
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso. 
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso
IV do caput do art. 8º desta Lei e por menção de aprovação final. 
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de
qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego
do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação
trabalhista e previdenciária. 
Art. 5º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos
estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País,
autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na
forma da legislação aplicável. 
Art. 6º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a
seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante
condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no
caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais
de licitação. 
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio: 
I – identificar oportunidades de estágio; 
II – ajustar suas condições de realização; 
III – fazer o acompanhamento administrativo; 
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 
V – cadastrar os estudantes. 
§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 
§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se
indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a
programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio
curricular. 
Art. 7º O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de
partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração. 
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
Art. 8º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios
de seus educandos: 
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e
com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar; 
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação
à formação cultural e profissional do educando; 
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio,
como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior
a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; 
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; 
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos
estágios de seus educandos; 
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período
letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. 
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em
comum acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 4º desta Lei,
será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for
avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. 
Art. 9º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos
e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as
condições de que tratam os arts. 7º ao 15º desta Lei. 
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio
entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de
compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 4º desta Lei. 
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE 
Art. 10. Os órgãos do Poder Executivo, as autarquias e as fundações
podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: 
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento; 
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário,
para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo
de compromisso; 
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho; 
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio; 
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá,
alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. 
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO 
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar: 
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos; 
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino
médio regular. 
§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do
curso e da instituição de ensino. 
§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante. 
Art. 12. A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
Art. 13. O estagiário poderá receber bolsa-auxílio não superior ao
vencimento, isento de qualquer acréscimo ou gratificação, do servidor de nível I, padrão
"E", quando o estágio não for obrigatório.
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, 
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 
§ 2º Quando o estagiário receber bolsa-auxílio, esta será mantida no 
período de recesso previsto pelo art. 14 desta Lei.
§ 3º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado 
facultativo do Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração
igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares. 
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser
remunerado quando o estagiário receber bolsa.
Art. 15. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte
concedente do estágio. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou
com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte
concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que
se refere o art. 6º desta Lei como representante de qualquer das partes. 
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Estágio conterá os
deveres de cada parte em relação ao estágio, mormente a existência ou não de bolsa￾auxílio ao estagiário, sua carga horária e seu termo final.
Art. 17. Cada Secretaria e Autarquia integrante do Poder Público
Municipal poderá contratar estagiários no limite máximo da proporção de 01 (um)
estagiário para cada 05 (cinco) servidores que possuir em seus quadros.
§ 1º Quando, em razão do número de servidores, não for possível o
cálculo de número inteiro de estagiários, poderá a quantidade de estagiários ser
arredondado para a imediatamente maior.
§ 2º Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário
efetivo, os ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente.
§ 3º Dez por cento (10%) das vagas de estágios ofertadas por cada
Secretaria ou Autarquia do Poder Público Municipal serão preenchidas por deficientes
físicos, assim considerados de acordo com a legislação pertinente.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da
vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições. 
Art. 19. Cada Secretaria ou Autarquia do Poder Público Municipal
indicará servidor público para a orientação e supervisão de seus estagiários, não
podendo o mesmo servidor ser responsável por mais de 10 (dez) estagiários.
Art. 20. O Poder Público Municipal de Aracruz poderá contratar
estagiário tanto para o estágio obrigatório quanto para estágio não obrigatório para
aprovação e obtenção de diploma.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 3.265, de 23 de
dezembro de 2009.
 Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →