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norma nº 4316/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4316 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI N.º 4.316, DE 28/07/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º,
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas
instituições financeiras credenciadas pelo Banco do Brasil.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação
ou renegociação.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Julho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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