| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.765, DE 19/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DE ARACRUZ. |
| native_id | 3807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4.302, DE 22/05/2020. ALTERA A LEI N.º 3.765, DE 19/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Art. 8º e seus incisos, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades privadas: I – 02 representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil; II – 01 representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; III - 01 representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura; V – 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; VI – 02 representantes do CONSPAR – Conselho Popular de Aracruz; VII – 01 representante da Igreja Católica São João Batista; VIII – 01 representante da Associação AMAR – (Igrejas Evangélicas); IX – 01 representante do Lions Clube de Aracruz." Art. 2º Fica alterado o art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Fica revogada a Lei N.° 1.863, de 27 de setembro de 1995." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Maio de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito de Aracruz 1