| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E O INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi, UNIDADE ADMINISTRATIVA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA, NOS TERMOS DO INCISO XVII DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.304, DE 28/05/2020. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E O INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi, UNIDADE ADMINISTRATIVA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA, NOS TERMOS DO INCISO XVII DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPi, Unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, nos termos do inciso XVII do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES. Art. 2º O Termo de Cooperação terá por objeto a cooperação mútua e o intercâmbio técnico científico entre as partes, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades voltadas para a ordenação da formação de recursos humanos no Sistema Único de Saúde, à pesquisa científica e tecnológica, ao planejamento institucional, abrangendo as áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação em saúde, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 909 de 26 de abril de 2019, Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 e pela Lei Complementar Estadual nº 642 de 15 de outubro de 2012. Art. 3º O Termo de Cooperação entrará em vigor com sua publicação no DIOES e terá vigência por prazo indeterminado. Art. 4º O Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Maio de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal