| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 4.307, DE 15/06/2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Aracruz - CMHIS, órgão vinculado à Secretaria de Habitação e Defesa Civil, permanente e com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação, garantindo as ações prioritárias estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS: I – Propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Aracruz; II – Propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do orçamento municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária; III – Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS; IV – Propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; V – Definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; VI – Regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais; VII – Aprovar as contas do FMHIS; VIII – Apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social; IX – Apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares; X – Propor ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos e projetos, constituir Comissões Especiais e Câmaras Técnicas, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; XI – Elaborar seu Regimento Interno; XII – Convocar e realizar uma Assembleia Anual aberta à população com o objetivo de prestar contas e dar os devidos esclarecimentos à sociedade civil organizada, quando necessário. Art. 3º O CMHIS será composto por 12 (doze) membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada (entidades e órgãos), sendo paritário e representado de acordo com a seguinte composição: I – 06 (seis) representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal, sendo: a) 03 (três) representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil - SEHAB, o Secretário da pasta e mais dois servidores como Membros, com direito a voto; b) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS; c) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura -SEMOB; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento -SEMPLA. II – 06 (seis) representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz - CMDCA; b) 02 (dois) representantes do Conselho Popular de Aracruz - CONSPAR; c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social – 17ª Região ES - CRESS; d) 01 (um) representante do Rotary Clube de Aracruz; e) 01 (um) representante da Fundação São João Batista. § 1º O Secretário de Habitação e Defesa Civil exercerá a Presidência do Conselho e dará o voto de desempate (inciso I, alínea “a”, art. 3º). § 2º O Conselho será nomeado através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei. § 3º Em caso de vacância de Conselheiro, a obrigação do suplente será completar o mandato do mesmo no Conselho. § 4º Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros, os órgãos e entidades que o compõem deverão indicar seus novos representantes. Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, com exceção do Secretário da pasta que terá seu mandato pelo tempo em que for titular da Secretaria. Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria de Habitação e Defesa Civil e na sua ausência, vacância, ou impedimento, pelo seu Suplente. Art. 6º Os Conselheiros titulares servidores efetivos ou comissionados do Município, perceberão remuneração nos termos do artigo 110 da Lei n.º 2.898/2006 que, em nenhuma hipótese, se incorporará e nem servirá para acréscimo de vencimento, a qualquer título, com exceção do Secretário da SEHAB, que não perceberá nenhuma remuneração. Parágrafo único. O Conselheiro suplente que substituir o titular fará jus à comissão correspondente à referida reunião que participou, dentro das mesmas condições dispostas no caput deste artigo. Art. 7º As reuniões ordinárias serão sempre designadas pelo Presidente do Conselho, e as extraordinárias, serão convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do conselho. Art. 8º Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos Conselheiros. Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, e posteriormente homologado através de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 9º As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Conselho correrão por conta de dotação orçamentária própria e vigente. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, que será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social e o Sistema Nacional de Habitação (SNH) do Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal. Art. 12. Fica alterado o item 02 do artigo 289 da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação e Trabalho, que passa a denominar-se por meio da presente Lei, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Junho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal