norma nº 692/2021

Camara Manicipal de Shao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 692, DE 27 ABRIL DE 2021.
PROMULGADA
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
PARA ESTUDAR, ELABORAR E
PROPOR A POLÍTICA MUNICIPAL
INDIGENISTA DE ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Resolve:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial com a finalidade de estudar,
elaborar e propor a Política Municipal Indigenista de Aracruz/ES, em consonância de
competências e em regime de colaboração com o Estado e com a União, para prestação de
serviços públicos na esfera municipal de forma específica e diferenciada, de acordo com
os diretos constitucionais dos povos originários;
$ 1º A Comissão Especial será constituída por 03 (três) vereadores, na forma
do Parágrafo Único do art. 25 do Regimento Interno (Resolução nº 492/1990).
$ 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 dias, a
contar da instalação dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz ES, 27 de abril de 2021.
PUBLICADA
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- Espatantanto E istativo