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norma nº 4321/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4321 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE RECEITA VISANDO EQUALIZAR DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
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LEI N.º 4.321, DE 27/08/2020.
DISPÕE SOBRE RECEITA VISANDO EQUALIZAR
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o IPASMA – Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Aracruz em reter o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao regime previdenciário próprio.
Parágrafo único. A retenção que dispõe o caput se limita, quanto aos
servidores ativos, aos que estiverem lotados no IPASMA.
Art. 2º Os valores decorrentes desta retenção deverão ser aplicados em
conta de titularidade do IPASMA específica para sanar o déficit atuarial existente, não
podendo ser utilizado para qualquer outra destinação.
Art. 3º A autorização de retenção encerra-se com a equalização atuarial
previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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