| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEITA VISANDO EQUALIZAR DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. |
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LEI N.º 4.321, DE 27/08/2020. DISPÕE SOBRE RECEITA VISANDO EQUALIZAR DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz em reter o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime previdenciário próprio. Parágrafo único. A retenção que dispõe o caput se limita, quanto aos servidores ativos, aos que estiverem lotados no IPASMA. Art. 2º Os valores decorrentes desta retenção deverão ser aplicados em conta de titularidade do IPASMA específica para sanar o déficit atuarial existente, não podendo ser utilizado para qualquer outra destinação. Art. 3º A autorização de retenção encerra-se com a equalização atuarial previdenciária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Agosto de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal