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norma nº 4297/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4297 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.924, DE 06 DE JUNHO E 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
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LEI Nº 4.297, DE 30/03/2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.924, DE 06 DE
JUNHO E 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ -
IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 2.924/2006 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações
se dará nos seguintes termos:
I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de
14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente
sobre a totalidade da base de contribuição;
II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no
percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento
de benefícios, incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da
pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; 
III - contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo,
Legislativo, as Autarquias e Fundações, no percentual de 14,5%
(quatorze vírgula cinco), incidente sobre a totalidade da base de
contribuição do respectivo segurado ativo, inativos e pensionistas.”
Parágrafo único. Será aplicado os percentuais da tabela abaixo
declinada para a cobertura do déficit técnico atuarial, na forma das alíquotas insertas no
respectivo quadro, a ser efetuada pelos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e
Fundações. 
Ano Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativos
2020 ................................................................. 24,00%
2021 ................................................................. 28,00%
2022 ................................................................. 32,00%
2023 ................................................................. 36,00%
2024 ................................................................. 40,00%
2025 ................................................................. 44,00%
2026 ................................................................. 48,00%
2027 ................................................................. 52,00%
2028 ................................................................. 56,00%
2029 a 2044 ..................................................... 59,35%
Art. 2º As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei serão
exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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