| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.924, DE 06 DE JUNHO E 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. |
| native_id | 3817 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.297, DE 30/03/2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.924, DE 06 DE JUNHO E 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 2.924/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações se dará nos seguintes termos: I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição; II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento de benefícios, incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; III - contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo, as Autarquias e Fundações, no percentual de 14,5% (quatorze vírgula cinco), incidente sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo, inativos e pensionistas.” Parágrafo único. Será aplicado os percentuais da tabela abaixo declinada para a cobertura do déficit técnico atuarial, na forma das alíquotas insertas no respectivo quadro, a ser efetuada pelos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações. Ano Custo em % sobre o total da Folha de Pessoal Ativos 2020 ................................................................. 24,00% 2021 ................................................................. 28,00% 2022 ................................................................. 32,00% 2023 ................................................................. 36,00% 2024 ................................................................. 40,00% 2025 ................................................................. 44,00% 2026 ................................................................. 48,00% 2027 ................................................................. 52,00% 2028 ................................................................. 56,00% 2029 a 2044 ..................................................... 59,35% Art. 2º As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Março de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal