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norma nº 4308/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4308 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 4.308, DE 18/06/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados
a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, na
seguinte dotação orçamentária:
 
21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.01.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.334.0043.2.0127 – Desapropriação e Aquisição de Áreas e Imóveis para 
Concessão
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições 
Valor........................................................................................R$500.000,00
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, Fonte de
Recursos – 2.530.0000.0000 – Transferência da União Referente Royalties do Petróleo
(Fundo Especial).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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