| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 4.308, DE 18/06/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, na seguinte dotação orçamentária: 21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.01.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 22.334.0043.2.0127 – Desapropriação e Aquisição de Áreas e Imóveis para Concessão 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições Valor........................................................................................R$500.000,00 Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, Fonte de Recursos – 2.530.0000.0000 – Transferência da União Referente Royalties do Petróleo (Fundo Especial). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal