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norma nº 4323/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4323 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.898/06.
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LEI N.º 4.323, DE 11/09/2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º
2.898/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica acrescido o Art. 78-A a Lei n.º 2.898, de 31 de março de
2006, a seguinte redação:
Art. 78-A Poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais
a jornada de trabalho do servidor público efetivo legalmente
responsável por pessoas com deficiência em tratamento
especializado, sem prejuízo da remuneração.
§1º A redução da jornada de trabalho depende de
requerimento ao titular ou dirigente do órgão em que estiver
lotado o interessado.
§2º O requerimento deve ser instruído com certidão de
nascimento da pessoa com deficiência, termo de tutela ou
curatela, laudo médico comprobatório da deficiência e
comprovantes de que há tratamento médico em curso.
§3º O titular ou dirigente deve encaminhar o requerimento ao
órgão responsável pela gestão de recursos humanos, cabendo
ao serviço médico do Município a emissão de laudo
conclusivo.
§4º A redução da jornada de trabalho será concedida por 6
(seis) meses, sendo renovável por iguais períodos,
observando os procedimentos previstos nos parágrafos
anteriores.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias que serão suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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