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norma nº 4318/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4318 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaALTERA A LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013, LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014 E LEI N.º 4.155, DE 22/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 4.318, DE 10/08/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013,
LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014 E LEI N.º 4.155, DE
22/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 2º do Art. 13 da Lei Municipal n.º 3.652, de 05 de abril de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º A Secretaria de Governo dispõe dos seguintes cargos em comissão
em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Assessor Técnico
Parlamentar; um cargo de Assessor Técnico Legislativo; um cargo de
Assessor Judicial; quatro cargos de Gerente; três cargos de Coordenador;
oito cargos de Coordenador Regional; um cargo de Coordenador Central
para Assuntos Indígenas e dois cargos de Supervisor de Área”.
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013, no que se refere a
Secretaria de Governo, passa a vigorar conforme Anexo Único desta lei.
Art. 3º O item I do Anexo III, da Lei n.º 3.792, de 14/04/2014, que trata da
Secretaria de Governo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
I - SECRETARIA DE GOVERNO:
A Secretaria de Governo dispõe dos seguintes cargos em comissão em
sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Assessor Técnico
Parlamentar; um cargo de Assessor Técnico Legislativo; um cargo de
Assessor Judicial; quatro cargos de Gerente; três cargos de Coordenador;
oito cargos de Coordenador Regional; um cargo de Coordenador Central
para Assuntos Indígenas e dois cargos de Supervisor de Área.
CARGO QUANT. FUNÇÃO
Secretário 01 Exercer análise, orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da
CARGO QUANT. FUNÇÃO
administração municipal nas áreas de sua
competência;
Praticar os atos pertinentes às atribuições que
lhes forem outorgadas ou delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo;
Propor, anualmente e dentro dos prazos
regulamentares, o orçamento dos órgãos de
sua competência;
Delegar, por ato expresso, atribuições aos
seus subordinados;
Analisar e direcionar as reivindicações dos
munícipes;
Reunir, periodicamente, os gerentes dos
órgãos que lhe são subordinados, a fim de
serem discutidos assuntos da área de sua
competência;
Decidir sobre recursos e reclamações
referentes a atos dos seus subordinados;
Exercer outras atribuições que decorram da
legislação em vigor ou lhe sejam delegadas
pelo superior hierárquico;
Cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
Coordenador Central para
Assuntos Indígenas
01 Analisar as necessidades de interesse das
comunidades indígenas, levando até a
Gerência para Assuntos Indígenas, para que
esta, junto com as secretarias, resolva os
problemas de forma ágil e contenta para os
envolvidos.
Assessor Técnico
Parlamentar
01 Assessorar diretamente o Secretário;
Elaborar e examinar minutas de Projetos de
Lei;
Controlar os requerimentos, indicações e
pedidos de informações encaminhados pelo
Legislativo Municipal;
Assessorar no controle prazos de apreciação,
por parte da Câmara Municipal, de projetos
em regime de urgência e de apreciação, de
vetos do Prefeito Municipal, Projetos de Lei
e demais obrigações do Legislativo para com
o Executivo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
CARGO QUANT. FUNÇÃO
Assessor Técnico Legislativo 01 Assessorar diretamente o Secretário;
Elaborar e examinar minutas de Portaria,
Decreto, Instruções Normativas, Normas
Técnicas e outros;
Exercer o controle de Projetos de Lei,
analisando-os e providenciando seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
Controlar prazos legais de resposta a
indicações, requerimentos, convocações e
Projetos de Leis enviados pelo Legislativo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
Assessor Judicial 01 Assessorar diretamente o Secretário;
Realizar pesquisas, estudos e análises;
Receber, controlar e devolver processos
judiciais e administrativos;
Elaborar pareceres e informações em
assuntos jurídicos;
Minutar documentos e expedientes em geral;
Controlar os prazos legais;
Acompanhar a legislação relacionada com a
sua área de atuação;
Prestar informações para o público interno e
externo;
Organizar e manter atualizados arquivos e
bancos de dados;
Desempenhar outras atribuições afins ou que
lhe forem determinadas.
Gerente 04 Analisar e consolidar os planos de trabalho,
prover os meios, delegar competência;
Supervisionar, controlar e avaliar o
desempenho das unidades e dos servidores;
Propor programa de treinamento e
providenciar a sua execução;
Prover todos os órgãos executivos de sua
competência de meios necessários para seu
funcionamento;
Responsabilizar-se pelos resultados obtidos;
Gerenciar as Administrações Regionais;
Promover aplicação de técnicas e métodos de
trabalho voltados para qualidade e
produtividade;
Desempenhar outras atribuições afins.
Coordenador 03 Coordenar, direcionar e monitorar as
CARGO QUANT. FUNÇÃO
estruturas inferiores;
Coordenar as ações de relações da Prefeitura
com as organizações governamentais e não
governamentais e instituições públicas e
privadas;
Coordenar a execução das ações que visem o
inter-relacionamento entre a Administração
Municipal, movimentos sociais organizados,
indígenas e demais munícipes;
Coordenar a execução das atividades
financeiras e administrativas da Secretaria;
Coordenar e supervisionar a execução das
ações e atividades da implantação do Plano
de Governo;
Desempenhar outras atribuições afins.
Coordenador Regional 08 Coordenar os serviços administrativos de
recursos humanos, físicos, financeiros e
materiais da área de atuação, nas oito
coordenações regionais, a saber:
Coordenação Regional Jacupemba,
Coordenação Regional Guaraná,
Coordenação Regional Santa Rosa,
Coordenação Regional Coqueiral,
Coordenação Regional Santa Cruz,
Coordenação Regional Barra do Sahy,
Coordenação Regional Barra do Riacho e
Coordenação Regional Vila do Riacho.
Supervisor de Área 02 Supervisionar e chefiar cargos de pequeno
porte, relacionado a equipes específicas em
trabalhos externos, subordinados as
instâncias superiores e com comando sobre
servidores designados pela gerência, nas
coordenações regionais, a saber:
Coordenação Regional Jacupemba,
Coordenação Regional Guaraná,
Coordenação Regional Santa Rosa,
Coordenação Regional Coqueiral,
Coordenação Regional Santa Cruz,
Coordenação Regional Barra do Sahy,
Coordenação Regional Barra do Riacho e
Coordenação Regional Vila do Riacho.
Art. 4º O Art. 8º da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017 que dispõe sobre a
reorganização da estrutura organizacional, competências e plano de carreira da
Controladoria Geral do município, órgão central do sistema de controle interno do poder
executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do
Município, de acordo com a sua finalidade e com as suas características
técnicas, é a seguinte:
I - nível de direção superior:
a) Controlador Geral do Município;
b) Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT;
II - nível de gerência:
a) Gerência de Controle e Transparência;
b) Gerência de Auditoria;
III - nível auxiliar:
a) Ouvidoria Geral
b) Coordenação de Recepção de Informações.”
Art. 5º O Título do Capítulo IV da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV 
 DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DIREÇÃO SUPERIOR,
GERÊNCIAS E NÍVEL AUXILIAR
Art. 6º Ficam acrescidas ao Capítulo IV - da Lei n.º 4.155 de 22/12/2017, a
Seção V – Do Ouvidor Geral e a Seção VI – Do Coordenador de Recepção de Informação,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V – Do Ouvidor Geral
Art. 22-A. O Ouvidor Geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e
formação em Nível Superior em qualquer área.
Art. 22-B. São atribuições e responsabilidades do Ouvidor Geral:
I - Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades
da Ouvidoria;
II - Assessorar o Controlador Geral;
III - Emitir relatórios de ouvidoria;
IV - Acompanhar o desempenho institucional mediante denúncias e notícias
registradas na Ouvidoria;
V - Elaborar mensalmente as estatísticas com análise técnica das
ocorrências;
VI - Efetuar controles dos documentos e manter os arquivos atualizados;
VII - Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.
Seção VI – Do Coordenador de Recepção de Informação
Art. 22-C. O Coordenador de Recepção de Informação, cargo de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por
profissional com reputação ilibada e formação de Ensino Médio completo.
Art. 22-D. São atribuições e responsabilidades do Coordenador de Recepção
de Informação:
I - Coordenar, direcionar e monitorar as estruturas inferiores;
II - Coordenar as ações de relações da Prefeitura com as organizações
governamentais e não governamentais e instituições públicas e privadas;
III - Coordenar a execução das ações que visem o inter-relacionamento entre
a Administração Municipal, movimentos sociais organizados, indígenas e
demais munícipes;
IV - Coordenar a execução das atividades financeiras e administrativas da
controladoria;
V - Desempenhar outras atribuições afins.”
Art. 7º O Anexo II da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDAD
E
CARGO EXIGÊNCIA VENCIMENTO/SUBSÍDIO CH
01 Controlador
Geral
Curso Superior
em
Administração,
Direito,
Economia ou
Ciências
Contábeis
R$ 13.018,48
 40
h
01 Gerente de
Controle e
Transparência
Curso Superior
em
Administração,
Direito,
Economia ou
Ciências
Contábeis
R$ 3.616,27
40 h
01 Gerente de
Auditoria
Curso Superior
em Ciências
R$ 3.616,27 40 h
Contábeis com
registro de
classe
01 Ouvidor Geral Curso Superior
em qualquer
área
R$ 3.616,27 40 h
01 Coordenador
de Recepção
de
Informações
Ensino Médio
completo
R$ 2.230,04 40 h
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO (ANEXO I DA LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013)
SECRETARIA DE GOVERNO
Gerência
para Assuntos
Indígenas
os Indígenas
Gerência das
Administrações
Regionais 
Gerência de
Gabinete
Gerência de
Relações
Públicas Coordenação
Central para
Assuntos
Indígenas
os Indígenas
Coordenação
das
Administrações
Regionais
Coordenação de
Controle de
Documentação
Oficial
Coordenação
de Relações
com a
Coordenação Comunidade
Regional de
Jacupemba
Coordenação
Regional de
Guaraná
Assessor
Técnico
Parlamentar
Assessor
Técnico
Legislativo
Assessor
Judicial
Coordenação
Regional de Santa
Rosa
Coordenação
Regional de
Coqueiral Coordenação
Regional de Santa
Cruz
Coordenação
Regional de Barra
do Sahy
Coordenação
Regional de Barra
do Riacho Coordenação
Regional de Vila
do Riacho

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