| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030), INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.325, DE 21/09/2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030), INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes consistirá no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Aracruz/ES, como forma de prevenir e combater as violências contra crianças e adolescentes. Parágrafo único. Classificam-se as violências contra crianças e adolescentes, segundo a disposição contida na Lei Federal nº 13.431/17: I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico; II - violência psicológica: a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullyin) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional; b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este; c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha; III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro; b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico; c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação; IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. Art. 2º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes terá como diretrizes pelo menos 06 (seis) eixos temáticos, sendo seus objetivos: I - Prevenção: Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA; II - Atenção: Elaborar metodologias de escuta qualificada para o acolhimento e acompanhamento; avaliar periodicamente, através de diagnósticos circunstanciados, sobre as demandas de atendimento e a adequação dos serviços prestados, conforme preconizado nas legislações vigentes e nas diversas políticas públicas; III - Defesa e Responsabilização: Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência; otimizar e adequar o atendimento e a demanda do Conselho Tutelar; IV - Participação e Protagonismo: Elaborar e implantar ações de fortalecimento de participação de crianças e adolescentes nos âmbitos: familiar, escolar, comunitário etc; V- Comunicação e Mobilização Social: Envolver a sociedade civil no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; sensibilizar e conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes; VI - Estudos e Pesquisas: Promover estudos quantitativos e qualitativos, e elaborar estratégias para enfrentar a subnotificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes; Parágrafo único. Como parte integrante da presente Lei encontra-se o Anexo Único - Quadro de Indicadores de Impactos /Resultados, objetivando viabilizar a implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por 02 (dois) membros (titular e suplente), representantes prioritariamente dos seguintes instituições a saber: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho II. Secretaria Municipal de Educação III. Secretaria Municipal de Saúde IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente V. Conselho Tutelar de Aracruz Orla VI. Conselho Tutelar de Aracruz Sede VII. Entidade de atendimento à criança e adolescente VIII. Representante de adolescentes § 1º Os representantes das secretarias devem ser indicados pelo Poder Executivo Municipal assegurando a participação de pelo menos 01 (um) dos representantes de vínculo efetivo. § 2º Os representantes de adolescentes serão indicados por entidade de atendimento legalmente constituída a ser aprovada pelo CMDCA. § 3º As entidades de atendimento a criança e adolescente serão indicadas pelo CMDCA e devem estar devidamente registradas no Conselho. § 4ºA Comissão Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes de Aracruz é de caráter permanente e seus membros participantes deverão ser recompostos sempre que for necessário. § 5ºAsinstituições e os membros que comporão a Comissão Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes poderão ser alterados por meio de resolução do CMDCA,considerando a equidade e intersetorialidade dos atores do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes. § 6º As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 4º A Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, órgão de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições: I - contribuir para a implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes; II - ater-se à problemática das violências contra crianças e adolescentes por meio de estudos, intervenção direta e formação da rede de atendimento; III - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto às ações desenvolvidas relativas às crianças e adolescentes vítimas de violências e suas famílias; IV - estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes no município de Aracruz/ES; V - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e de suas famílias, objetivando aperfeiçoar as ações da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violência e suas famílias; VI - sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas, estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização; VII - recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violências e suas famílias; VIII - acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violências e suas famílias; IX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e reclamações sobre a implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes; X – criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução do Plano Municipal de Enfrentamento as Violências Contra Crianças e Adolescentes os fluxos e protocolos de atendimento; XI – contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas. Art. 5ºAnualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento à referida problemática. Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Setembro de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO – LEI N.º 4.325/2020 QUADRO DE INDICADORES DE IMPACTO/RESULTADOS Eixo Objetivo Ação Responsáveis Indicador de Resultado Meio de Verificação Responsável pela Coleta de Dados 1. Prevenção Incluir a educação sexual como pauta para a prevenção das situações de violência contra crianças e adolescentes. Colocar a temática da sexualidade em pauta através de rodas de conversa nas escolas, nos CRAS e nas Unidades de Saúde. Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social. Número de serviços: escolas, serviços de fortalecimento de vínculos e postos de saúde, projetos de educação sexual. Lista de Presenças Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social. 2. Atenção Estruturar e adequar os serviços que, direta e indiretamente, atendem as situações de violência contra crianças e adolescentes: estruturas física, material, recursos humanos e demais recursos que forem necessários. Contratar consultoria especializada para elaborar diagnóstico situacional com o CREAS, estruturar fluxos e procedimentos internos. Secretaria de Assistência Social. Plano de trabalho para a reestruturação do CREAS. Plano de trabalho para a reestruturação do CREAS. Secretaria de Assistência Social. 3.Defesa e Responsabilizaçã o Implantar Depoimento Especial, conforme preconizado na Lei nº 13.431/2017. Articular e diligenciar política e institucionalmente, junto aos responsáveis do TJ e MP, para implantar a lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017), com capacitação dos profissionais envolvidos e a implantação das salas de depoimento especial. CMDCA em articulação com as Secretarias e o PoderExecutivo Municipal (Prefeito), TJ e MP. Serviços implantados. Serviços implantados CMDCA em articulação com as Secretarias e o Poder Executivo Municipal (Prefeito), TJ e MP. 4. Participação e Protagonismo Fomentar a participação, a Educação Social e o protagonismo de crianças e adolescentes nas escolas federais, estaduais, municipais e particulares de Aracruz. Viabilizar, diligenciar e articular a inclusão sobre ética, cidadania, direitos humanos de crianças e adolescentes na grade curricular das escolas e nas atividades de organizações sociais que atuam diretamente com crianças e adolescentes. Secretaria Municipal de Educação e Comissão. Número de serviços: escolas, serviços de fortalecimento de vínculos e postos de saúde, projetos de educação sexual. Lista de Presenças. Secretaria Municipal de Educação e Comissão. 5. Comunicação e Mobilização Social Pactuar, divulgar e capilarizar os conteúdos doPlano Municipal de Enfrentamento, Fluxos e Protocolos para todos os serviços, (Secretarias Municipais), ONGs, Conselhos Tutelaresetc.), que estão, direta ou indiretamente, envolvidos no atendimento e na prevenção das situações de violência contra crianças e adolescentes e suas famílias. Elaborar material de divulgação, tais como: folder/cartilha e outros, com as funções de cada um dos serviços, com fluxos e protocolos em linguagem acessível à população/usuários. Comissão e CMDCA, apoiados, na execução, pelas Secretarias e pelos serviços envolvidos. Número de serviços de educação, assistência, saúde etc., capacitados para o fluxo e os protocolos. Lista de instituições e serviços. Comissão e CMDCA,apoiado s, na execução, pelas Secretarias e pelos serviços envolvidos. 6. Estudos e Pesquisas Identificar na Secretária de Governo, pessoa e setor responsáveis para criar metodologia, gerenciar e estabelecer o monitoramento de indicadores, sobre as situações de violência contra crianças e adolescentes. Criar, se não existir, setor ou área responsável para a produção sistemática e atualização de dados sobre a situação de violência contra a criança e o adolescente no Município. Gerência da Secretaria de Governo. Gerência funcionando. Plano de trabalho da gerência. Secretaria de Governo.