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norma nº 4325/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4325 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030), INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 4.325, DE 21/09/2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030),
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças
e Adolescentes consistirá no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à
Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Aracruz/ES, como forma de prevenir
e combater as violências contra crianças e adolescentes.
 Parágrafo único. Classificam-se as violências contra crianças e
adolescentes, segundo a disposição contida na Lei Federal nº 13.431/17:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause
sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em
relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento,
ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullyin)
que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida
por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade,
guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo
ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou
indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede
de apoio, independentemente do ambiente em que cometido,
particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a
criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou
qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou
vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do
adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação
sexual do agente ou de terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do
adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra
forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou
incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente,
dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração
sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto,
fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de
vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos
previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Art. 2º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças
e Adolescentes terá como diretrizes pelo menos 06 (seis) eixos temáticos, sendo seus
objetivos:
I - Prevenção: Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;
II - Atenção: Elaborar metodologias de escuta qualificada para o
acolhimento e acompanhamento; avaliar periodicamente, através de diagnósticos
circunstanciados, sobre as demandas de atendimento e a adequação dos serviços prestados,
conforme preconizado nas legislações vigentes e nas diversas políticas públicas;
III - Defesa e Responsabilização: Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida
de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência; otimizar e adequar o
atendimento e a demanda do Conselho Tutelar;
IV - Participação e Protagonismo: Elaborar e implantar ações de
fortalecimento de participação de crianças e adolescentes nos âmbitos: familiar, escolar,
comunitário etc;
V- Comunicação e Mobilização Social: Envolver a sociedade civil no
enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; sensibilizar e
conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às
violências contra crianças e adolescentes;
VI - Estudos e Pesquisas: Promover estudos quantitativos e qualitativos, e
elaborar estratégias para enfrentar a subnotificação dos casos de violência contra crianças e
adolescentes;
Parágrafo único. Como parte integrante da presente Lei encontra-se o
Anexo Único - Quadro de Indicadores de Impactos /Resultados, objetivando viabilizar a
implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento às
Violências Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por 02 (dois) membros
(titular e suplente), representantes prioritariamente dos seguintes instituições a saber:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
II. Secretaria Municipal de Educação
III. Secretaria Municipal de Saúde
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
V. Conselho Tutelar de Aracruz Orla
VI. Conselho Tutelar de Aracruz Sede
VII. Entidade de atendimento à criança e adolescente
VIII. Representante de adolescentes
§ 1º Os representantes das secretarias devem ser indicados pelo Poder
Executivo Municipal assegurando a participação de pelo menos 01 (um) dos representantes
de vínculo efetivo.
§ 2º Os representantes de adolescentes serão indicados por entidade de
atendimento legalmente constituída a ser aprovada pelo CMDCA.
§ 3º As entidades de atendimento a criança e adolescente serão indicadas
pelo CMDCA e devem estar devidamente registradas no Conselho.
§ 4ºA Comissão Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças
e Adolescentes de Aracruz é de caráter permanente e seus membros participantes deverão
ser recompostos sempre que for necessário.
§ 5ºAsinstituições e os membros que comporão a Comissão Municipal de
Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes poderão ser alterados por
meio de resolução do CMDCA,considerando a equidade e intersetorialidade dos atores do
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.
§ 6º As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
 Art. 4º A Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes, órgão de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:
I - contribuir para a implantação e implementação do Plano Municipal de
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes;
II - ater-se à problemática das violências contra crianças e adolescentes por
meio de estudos, intervenção direta e formação da rede de atendimento;
III - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede
de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto às ações desenvolvidas
relativas às crianças e adolescentes vítimas de violências e suas famílias;
 IV - estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e
representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento às violências
contra crianças e adolescentes no município de Aracruz/ES;
V - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades
executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e
de suas famílias, objetivando aperfeiçoar as ações da Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente em situação de violência e suas famílias;
VI - sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da
problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas,
estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização;
VII - recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais
que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito
da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violências e suas famílias;
VIII - acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades
desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violências e
suas famílias;
IX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e
reclamações sobre a implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento às
Violências contra Crianças e Adolescentes;
X – criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar
sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução do Plano Municipal de
Enfrentamento as Violências Contra Crianças e Adolescentes os fluxos e protocolos de
atendimento;
XI – contribuir com o levantamento e a consolidação das informações,
subsidiando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas.
Art. 5ºAnualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de
Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio),
além de outros eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as questões
ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados
estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento à referida problemática.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Setembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI N.º 4.325/2020
QUADRO DE INDICADORES DE IMPACTO/RESULTADOS
Eixo Objetivo Ação Responsáveis Indicador de
Resultado
Meio de
Verificação
Responsável
pela Coleta de
Dados
1. Prevenção Incluir a educação sexual
como pauta para a
prevenção das situações
de violência contra
crianças e adolescentes.
Colocar a temática da
sexualidade em pauta
através de rodas de
conversa nas escolas, nos
CRAS e nas Unidades de
Saúde.
Secretarias de 
Saúde, de 
Educação e de 
Assistência Social.
Número de serviços:
escolas, serviços de
fortalecimento de 
vínculos e postos de
saúde, projetos de 
educação sexual.
Lista de 
Presenças
Secretarias de 
Saúde, de 
Educação e de 
Assistência 
Social.
2. Atenção Estruturar e adequar os
serviços que, direta e
indiretamente, atendem as
situações de violência
contra crianças e
adolescentes: estruturas
física, material, recursos
humanos e demais
recursos que forem
necessários.
Contratar consultoria
especializada para elaborar
diagnóstico situacional com
o CREAS, estruturar fluxos
e procedimentos internos.
Secretaria de 
Assistência Social.
Plano de trabalho 
para a 
reestruturação do 
CREAS.
Plano de 
trabalho para 
a 
reestruturação
do CREAS.
Secretaria de 
Assistência 
Social.
3.Defesa e 
Responsabilizaçã
o
Implantar Depoimento
Especial, conforme
preconizado na Lei nº
13.431/2017.
Articular e diligenciar
política e
institucionalmente, junto
aos responsáveis do TJ e
MP, para implantar a lei da
Escuta Especializada e
Depoimento Especial (Lei
nº 13.431/2017), com
capacitação dos
profissionais envolvidos e a
implantação das salas de
depoimento especial.
CMDCA em 
articulação com as 
Secretarias e o 
PoderExecutivo 
Municipal (Prefeito),
TJ e MP.
Serviços 
implantados.
Serviços 
implantados
CMDCA em 
articulação com 
as Secretarias e 
o Poder 
Executivo 
Municipal 
(Prefeito), TJ e 
MP.
4. Participação e
Protagonismo
Fomentar a participação, a
Educação Social e o
protagonismo de crianças
e adolescentes nas
escolas federais,
estaduais, municipais e
particulares de Aracruz.
 Viabilizar, diligenciar e
articular a inclusão sobre
ética, cidadania, direitos
humanos de crianças e
adolescentes na grade
curricular das escolas e nas
atividades de organizações
sociais que atuam
diretamente com crianças e
adolescentes.
Secretaria Municipal
de Educação e 
Comissão.
Número de serviços:
escolas, serviços de
fortalecimento de 
vínculos e postos de
saúde, projetos de 
educação sexual.
Lista de 
Presenças.
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Comissão.
5. Comunicação e
Mobilização
Social
Pactuar, divulgar e
capilarizar os conteúdos
doPlano Municipal de
Enfrentamento, Fluxos e
Protocolos para todos os
serviços, (Secretarias
Municipais), ONGs,
Conselhos Tutelaresetc.),
que estão, direta ou
indiretamente, envolvidos
no atendimento e na
prevenção das situações
de violência contra
crianças e adolescentes e
suas famílias.
Elaborar material de
divulgação, tais como:
folder/cartilha e outros, com
as funções de cada um dos
serviços, com fluxos e
protocolos em linguagem
acessível à
população/usuários.
Comissão e 
CMDCA, apoiados, 
na execução, pelas 
Secretarias e pelos 
serviços envolvidos.
Número de serviços 
de educação, 
assistência, saúde 
etc., capacitados 
para o fluxo e os 
protocolos.
Lista de 
instituições e 
serviços.
Comissão e 
CMDCA,apoiado
s, na execução, 
pelas Secretarias
e pelos serviços 
envolvidos.
6. Estudos e
Pesquisas
Identificar na Secretária de
Governo, pessoa e setor
responsáveis para criar
metodologia, gerenciar e
estabelecer o
monitoramento de
indicadores, sobre as
situações de violência
contra crianças e
adolescentes. 
 Criar, se não existir, setor
ou área responsável para a
produção sistemática e
atualização de dados sobre
a situação de violência
contra a criança e o
adolescente no Município.
Gerência da 
Secretaria de 
Governo.
Gerência 
funcionando.
Plano de 
trabalho da 
gerência.
Secretaria de 
Governo.

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