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norma nº 4320/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4320 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
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matéria 5020 →

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LEI N.º 4.320, DE 10/08/2020.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA
LEI 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30
de dezembro de 2002, renumerando-o para § 1º, mantendo-se a redação original.
Art. 2º Fica criado o § 2º e incluído ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528 de
30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“§ 2º O custo de serviço de iluminação pública compreende as despesas
mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e
administração do sistema, em iluminação de vias, logradouros, bens
públicos, espaços públicos de lazer e esporte, bem como, em equipamentos
públicos tais como unidades de saúde e escolas, além dos investimentos
destinados a instalação de tecnologia em energia fotovoltaica e de outras
fontes renováveis, bem como a suprir encargos financeiros para a expansão,
melhoria e/ou modernização da iluminação pública.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Agosto de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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