| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2020 |
| Date | 2020-08-10 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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LEI N.º 4.320, DE 10/08/2020. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de 2002, renumerando-o para § 1º, mantendo-se a redação original. Art. 2º Fica criado o § 2º e incluído ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: “§ 2º O custo de serviço de iluminação pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, em iluminação de vias, logradouros, bens públicos, espaços públicos de lazer e esporte, bem como, em equipamentos públicos tais como unidades de saúde e escolas, além dos investimentos destinados a instalação de tecnologia em energia fotovoltaica e de outras fontes renováveis, bem como a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Agosto de 2020. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal